O projeto de lei conhecido como “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” avança na Câmara dos Deputados e pode ser levado para votação no plenário ainda estes mês (05). A proposta altera o processo de emissão de autorizações no país, extinguindo a necessidade de licenças para boa parte das atividades agropecuárias e empreendimentos de infraestrutura. Apoiado pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, o projeto foi elaborado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e setores da indústria.
O texto, que ainda pode sofrer alterações, isenta os produtores rurais da necessidade de pedir licenciamento ambiental – seja este emitido por órgão federal, estadual ou municipal – para o cultivo agrícola ou criação de gado em suas propriedades. A silvicultura, plantações de florestas de eucalipto, por exemplo, também fica liberada dessas autorizações.
Membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Deputado Federal Zé Vitor (PR/MG), diz que o setor precisa de um avanço rápido. “Precisamos debater sobre o Licenciamento Ambiental no país. Defendo menos burocracia sem perder qualidade ambiental. Isso significa racionalizar a questão ambiental (o que é diferente de simplificar ou flexibilizar). Burocracia não protege nada, muito menos o meio ambiente. É possível adotar normas equilibradas para estimular o crescimento econômico sem abrir mão da preservação do meio ambiente,” disse o parlamentar.
O projeto estabelece ainda a possibilidade de reduzir a uma única etapa as três fases do licenciamento que são realizadas atualmente. Elas passariam a ser substituídas pela Licença Ambiental Única. Em paralelo, Estados e municípios também poderiam estabelecer regras locais para decidir quando, caso a caso, essa aglutinação seria feita. O texto não define que tipo de estudo ambiental o empreendedor é obrigado a fazer, o que pode gerar regras distintas em cada Estado, conforme o interesse de cada um.
A votação direta do projeto de lei pelo Plenário da Câmara passou a ser possível porque o texto foi anexado ao PL da Mineração, que tramita em regime de urgência e por isso não passará pela análise das Comissões da Casa.