Projeto de Lei pretende ampliar a isenção do imposto territorial rural
O Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), foi designado relator na Comissão de Meio ambiente da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5.674/16 de autoria do deputado Marcio Alvino, que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR), o imóvel rural com manancial devidamente preservado.
Pela proposta, a isenção dependerá de laudo do órgão ambiental competente, que atestará as limitações do uso do solo e as boas condições de preservação do manancial existente. O projeto altera a Lei 9.393/96, que trata do ITR.
De acordo com o Deputado Zé Vitor que apresentou parecer favorável pela aprovação do projeto, trata-se de uma proposta com o único intuito de beneficiar os proprietários rurais.
“Um projeto extremamente interessante e inteligente que diz que as propriedades rurais que tiverem alguma área preservada, por completo ela deve ser isentada do ITR. Hoje essas áreas preservadas já estão isentas, mas a proposta do projeto a qual fui o relator é a de ampliar esse desconto para toda a propriedade rural. Ambientalmente julgo ser extremamente relevante a proposta que serve também de estimulo para que os produtores rurais possam preservar essas áreas em suas propriedades. É necessário valorizar e beneficiar os imóveis que efetivamente preservem os mananciais existentes em suas áreas,” concluiu o parlamentar.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Fundação Nacional de Artes (Funarte) lançou o edital Bolsa Funarte de Residências Artísticas nas Estações Cidadania, que pretende conceder 18 bolsas para artistas executarem projetos de circo, música, teatro, dança e artes visuais em um Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), equipamento que passou a ser chamado esse ano de Estação Cidadania – Cultura. Os selecionados receberão uma bolsa de R$ 20 mil para realizarem suas residências artísticas.
O edital tem como objetivo promover o deslocamento de artistas para um espaço de experimentação, pesquisa e criação, que possibilite a troca de experiências, linguagens, conhecimentos e realidades em conjunto com outros artistas, profissionais das instituições envolvidas e suas respectivas comunidades. Também visa contribuir para a transformação social dos territórios de vulnerabilidade onde estão localizadas as Estações Cidadania.
Prazos
Os artistas interessados em participar podem inscrever seus projetos até o dia 1 de agosto por meio de formulário. As residências artísticas terão duração de três meses e acontecerão fora da região geográfica onde o artista selecionado reside.
No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar carta de anuência do grupo gestor da Estação Cidadania na qual pretende desenvolver o projeto proposto. Para mais informações a respeito dessa iniciativa, acesse aqui o edital e confira a lista das Estações Cidadania que se encontram aptas para receber os artistas em residência.
Apesar da iniciativa não possibilitar que os Municípios sejam proponentes, a CNM ressalta que as prefeituras podem divulgar a mesma junto aos artistas locais, a fim de que esses tenham experiências em um outro território, de forma a promover o intercâmbio cultural entre Municípios. Além disso, a iniciativa expande e estimula o trabalho de Estações Cidadania, que são administrados por prefeituras em gestão compartilhada com suas respectivas comunidades.
Os municípios têm até 14 de julho para preencher o Formulário de Adesão.
As inscrições para a 7a Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais já estão abertas no site do Iepha-MG. O evento ocorre durante todo o mês de agosto e integra as comemorações do Dia doPatrimônio, celebrado em 17/8, pelo Iepha-MG.
O tema desta edição é “Culinária e Patrimônio”, com o objetivo de promover ações que tratem dos modos de fazer, das receitas, dos lugares e práticas ligadas à alimentação, seu preparo, as particularidades de cada região e seu patrimônio gastronômico. Podem ser realizadas exposições, feiras, festivais, apresentações artísticas, seminários, encontros de grupos e culturas populares, como capoeira, catira, congado, folia de reis e reinado, além de visitas guiadas, publicações, atividades de mediação e educação patrimonial, dentre outras atividades que se relacionem com a preservação do patrimônio de cada cidade.
As atividades culturais propostas passarão pela avaliação de uma comissão formada por membros da organização da Jornada do Patrimônio Cultural. É importante destacar que os municípios que tiverem sua adesão à jornada homologada e que comprovarem a realização das ações, conforme a Deliberação Normativa do Conep, terão direito à pontuação no programa ICMS Patrimônio Cultural.
Um guia on-line, com todas as atividades, será disponibilizado no site do Iepha-MG a partir do dia 1o de agosto.
A Jornada
A Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais acontece desde 2009, e teve sua inspiração inicial na experiência francesa das Journées du Patrimoine. Criado na França em 1984, o evento se consolidou por marcar, nacional e anualmente, um final de semana de mobilização popular em torno da valorização e preservação do patrimônio francês. O sucesso na França foi tanto que hoje a Jornada Francesa expandiu-se para todo o Velho Continente.
Em Minas, nas últimas edições realizadas, mais de 1,5 mil proponentes promoveram cerca de 3,5 mil ações abordando diferentes temas sobre o patrimônio cultural. Com a participação de mais de 600 municípios, a iniciativa foi agraciada com o Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade de 2010, na categoria Divulgação do Patrimônio Cultural. O prêmio é um reconhecimento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que valoriza ações que se destacam na preservação do patrimônio cultural do país.
Programa no Siconv: 2200020190068 – PRAZO 11 JULHO 2019
O programa visa à celebração de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para as propostas selecionadas, as quais deverão ser apresentadas na data de 11/06/2019 à 11/07/2019.
São pretendidos os seguintes objetivos:
Apoio e fomento à produção de organismos aquáticos mediante a implantação de parques aquícolas e unidades demonstrativas;
Realização de estudos e pesquisas incluindo a melhoria e o fortalecimento da infraestrutura das instituições de pesquisa;
Assistência técnica e extensão;
Renovação da frota artesanal;
Promoção, divulgação e certificação dos produtos aquícolas e pesqueiros nos mercados nacional e internacional;
Atividades de capacitação e qualificação profissional, bem como apoio ao desenvolvimento e consolidação de cooperativas e demais formas associativas dos setores pesqueiros e aquícola;
Atividades de qualificação da gestão dos empreendimentos; incentivo a formas alternativas de renda e agregação de valor ao pescado; apoio a trabalhos voltados à autogestão dos empreendimentos, e fomento a unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos.
Deve ser apresentado Plano de Trabalho e Termo de Referência, se houver previsão de aquisição de equipamentos. Em caso de Obras e Serviços de Engenharia, será solicitado Projeto Básico (contendo Peças Gráficas, Orçamento Detalhado com base Sinapi, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro e Anotações de Responsabilidade Técnica – ART). Deve apresentar também Estudos Preliminares que demonstrem a viabilidade técnica, econômica e ambiental. Em todos os casos será solicitada a documentação prevista na legislação pertinente, de acordo com o Objeto previsto.
O satélite tem um custo diário de 500 mil reais aos cofres públicos
Dep Zé Vitor durante reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia na Câmara dso Deputados
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Informação e Comunicação da Câmara aprovou , requerimento do deputado Zé Vitor (PL-MG), que solicita a realização de audiência pública para debater o uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). A audiência só deve acontecer em agosto.
Na solicitação, o parlamentar de Minas Gerais convidou o presidente da Telebrás, Waldemar Gonçalves; e representantes do Ministério da Defesa da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) do Tribunal de Contas da União (TCU); da Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); e da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite – ABRASAT.
No requerimento, é apontada a necessidade de conhecer qual o real andamento da contratação da empresa que opera o satélite, assim como das demais medidas associadas à sua utilização.
“É preciso que sejam melhor detalhadas as medidas que estão sendo tomadas para acelerar o processo de inclusão digital mediante o uso do satélite, bem como ter informações que possibilitem atestar a aderência do modelo adotado às necessidades brasileiras de conectividade”, diz o requerimento.
“Desde o lançamento deste satélite em 2017, que custou algo em torno de R$ 2,7 bilhões, a ociosidade dele tem nos preocupado. E alguns gargalos também, sobretudo dentro da Telebrás, como os contratos que estão sendo estudados. Essa ociosidade já gerou para a União um prejuízo de R$ 375 milhões, se nós considerarmos que o satélite tem uma vida útil de 15 anos. Então é exatamente para discutir essa ociosidade e a aplicabilidade do uso civil do Satélite, pois com ele podemos poderíamos levar acesso à internet a mais de 50 mil pontos o país, já que ele cobre todo o território nacional, é que uma audiência pública sobre seu uso é importante”, explicou Zé Vitor.
“Diante de um investimento altíssimo o que representa um custo diário de quase 500 mil reais e que hoje ainda se encontra em dificuldade de operação temos que concordar que algo esta errado. É um absurdo! Precisamos o quanto antes aprofundar nesse debate com as autoridades competentes com o objetivo de discutirmos melhor a atuação do satélite SGDC, que poderia inclusive colaborar mais arduamente com a conectividade rural e colocar a nossa agricultura, o nosso serviço agropecuário em num novo patamar. É necessário colocarmos o Brasil nos trilhos e vamos começara por esse debate aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados que tenho certeza será muito intenso. Conto com a participação efetiva de todos os colegas parlamentares. É imperativo conhecermos qual o real andamento da contratação e das demais medidas associadas à utilização do satélite,” concluiu Zé Vitor.
Durante a reunião da CCTCI, outros convidados foram incluídos. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), pediu para incluir entre os convidados o ex-presidente da Telebrás, Jorge Bittar, e a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) pediu a inclusão de um representante da Coalizão Direitos na Rede, como uma representação da sociedade civil na audiência.
Após 20 anos, pequenos, médios e grandes produtores novamente juntos, comemora o Deputado Zé Vitor no lançamento do Plano Safra 2019/2020
Dep. Zé Vitor e Ministra da Agricultura Teresa Cristina durante lançamento do Plano Safra 2019/2020 nesta terça-feira,18, no Palácio do Planalto –Brasília/DF.
O governo anunciou nesta terça-feira (18), durante cerimônia no Palácio do Planalto, a liberação de R$ 225,59 bilhões em financiamentos por meio do Plano Safra 2019/2020, para apoiar os pequenos, médios e grandes produtores. Desse total, R$ 222,74 bilhões são para crédito rural, sendo R$ 169,33 bilhões para custeio, comercialização e industrialização. Outros R$ 53,41 bilhões para investimento.
Pela primeira vez, o Tesouro Nacional disponibiliza mais recursos para subvenção do Pronaf do que dos demais. São R$ 5 bilhões para equalizar juros, um valor recorde. As taxas de juros foram mantidas em níveis que permitem apoio adequado ao produtor rural, de acordo com o Ministério da Agricultura.
O Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), participou do lançamento do Plano Safra, “são recursos para produzir muito em qualidade e claro preservando o meio ambiente. Os recursos atendem o setor agropecuário, diante do momento delicado que vive o país, em meio a esse imenso aperto orçamentário. É importante reconhecermos esse acerto do Governo, independente de coloração partidária. Não só os números, mas a forma como foi distribuído merece nosso reconhecimento. Trata-se de recursos para colaborar com o custeio, comercialização, industrialização e investimentos nos diversos cantos do Brasil, distribuídos de forma democrática, atendendo cada vez mais os pequenos, médios e grandes produtores rurais. Quem está no campo sabe a importância desse estímulo, desse apoio,” explicou o parlamentar.
Ainda Zé Vitor,” estamos batendo outro recorde: quase 240 milhões de toneladas de grãos. Se somarmos tudo, é mais de 1 bilhão de toneladas produzidas por ano. Destaco também outro ponto positivo para o setor, que é o seguro rural o maior da história”, disse.
De acordo com o governo, o valor da chamada “subvenção” ao seguro rural, de R$ 1 bilhão em 2019/2020, mais do que dobrou em relação ao plano anterior. Com isso, os produtores terão mais ajuda para adquirir uma apólice de seguro e proteger sua atividade, assegurando o pagamento de obrigações no caso de quebra de safra ocasionada por eventos climáticos ou variação de preços.
o Deputado Zé Vitor, fez uma menção especial ao Ministério da Agricultura, na pessoa da Ministra Tereza Cristina que sempre muito empenhada e dedicada à causa dos produtores rurais merece todo o reconhecimento do setor agricola, pelo excelente e competente trabalho desenvolvido junto ao Governo Federal.
Dep. Federal Zé Vitor (PL/MG), durante reunião do grupo de trabalho nesta terça (11/06, ) na Câmara dos Deputados
A primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT), que foi criado na Câmara dos Deputados sob a coordenação do deputado Kim Kataguari (DEM-SP) com o objetivo de debater na Casa mudanças na Legislação do Licenciamento Ambiental, ocorreu nesta terça feira (11/06), com a aprovação de requerimento que solicita a realização de audiências públicas com a finalidade de subsidiar os estudos e a apresentação de propostas para a construção de um equilíbrio entre os setores produtivos e ambientalistas quanto a Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
O Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG), engenheiro agrônomo e membro da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), foi indicado pelo Presidente da Câmara Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), para integrar o grupo de trabalho.
Segundo o deputado mineiro, no decorrer dos trabalhos, os parlamentares integrantes do (GT), vão propor alterações legislativas para a desburocratização do processo de concessão de licenças ambientais reduzindo assim o impacto que o excesso de demandas judiciais sobre o tema provoca sobre a atividade econômica do país.
“A ideia é unir representantes de todos os setores ligados ao meio ambiente, ouvir, discutir e propor alternativas que venham de encontro a todos. Proporcionando um debate mais equilibrado, com muito zelo e cuidado sobre o texto da Nova Lei Geral do licenciamento Ambiental”, disse.
Ainda Zé Vitor “precisamos debater sobre o Licenciamento Ambiental no país. Defendo menos burocracia sem perder qualidade ambiental. Defendo um licenciamento mais rápido, mais sério e mais eficiente. Isso significa racionalizar a questão ambiental (o que é diferente de simplificar ou flexibilizar). Burocracia não protege nada, muito menos o meio ambiente. É possível adotar normas equilibradas para estimular o crescimento econômico sem abrir mão da preservação do meio ambiente”, disse o parlamentar.
Zé Vitor alerta para o risco de morte em caso de demora no atendimento
O Projeto de Lei 2295/19 prioriza, no Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento ao agricultor familiar que more a mais de 50 quilômetros do local de consulta. O texto, do deputado Zé Vitor (PL-MG), tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto inclui os agricultores na Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00), que hoje beneficia as pessoas com deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos nos serviços de atendimento ao público. Se for aprovada e virar lei, a medida proposta por Zé Vitor será regulamentada posteriormente.
O deputado argumenta que, em razão de as propriedades rurais comumente se localizarem longe dos grandes centros urbanos, os agricultores familiares costumam ter dificuldade de acesso aos serviços públicos.
“No caso da saúde pública, essa restrição é mais séria, já que um atraso no atendimento pode ser a diferença entre a vida e a morte. Além disso, as famílias que trabalham com agricultura enfrentam desafios especiais, como a exposição a agrotóxicos e à luz solar”, afirma Zé Vitor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As novas viaturas vão proporcionar mais segurança à população dos dois municípios. Trabalhar pela segurança das cidades do Estado de Minas Gerais é um dos grandes compromissos politicos do deputado federal Zé Vitor (PL/MG).
Os veículos possibilitarão as duas cidades melhores condições para o patrulhamento preventivo e ostensivo, oferecendo assim melhores condições de trabalho aos policiais e principalmente segurança para os cidadãos.
Adquiridos por meio de emendas parlamentares da bancada mineira na área de Segurança Pública, apresentada ao Orçamento Geral da União no ano passado, as novas viaturas uma Palio Weekend 1.8 16v com cela, rádio, caracterizada e pronta para o uso, é de aproximadamente R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). A entrega ocorreu nesta segunda-feira (10/06).
Em Sacramento Dep. Federal Zé Vitor e demais autoridades do município
Parceiro da comunidade nos dois munícipios, Zé Vitor destacou que a segurança é uma das principais reivindicações da sociedade. “Estou muito feliz em dar aminha contribuição para a realização deste pleito, tenho certeza que essas viaturas propicionaram mais condições para que a Brigada Militar desempenhe seu trabalho com êxito,” afirmou o deputado.
Em Santa Juliana a pedido do ex deputado Marcos Montes, hoje atual Secretário da Agricultura, Zé Vitor entregou a viatura que foi indicada pelo ex parlamentar para o munícipio.
” Equipar as policias militares proporciona consequentemente mais segurança para toda a população. O objetivo é reduzir a insegurança dos municípios, tanto na zona urbana, quanto na zona rural. As viaturas serão de grande importância para ampliar a segurança nos municípios. Ainda precisamos garantir mais benefícios para este setor. Ações como esta aprimoram o trabalho das PMs em todo o estado,” concluiu Zé Vitor.
Em Santa Juliana com lideranças e autoridades do município.
Prorrogado prazo para envio das prestações de contas do PNAE e PNATE
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 14 de junho o prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Estados e municípios que receberam recursos desses programas em 2018 precisam enviar os dados sobre a execução financeira por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) do FNDE.
O prazo foi prorrogado em razão de inconsistências na nova funcionalidade do SiGPC que acessa automaticamente os dados de notas fiscais eletrônicas a partir da chave de acesso. A prorrogação visa, portanto, não prejudicar estudantes que são atendidos por esses programas em todo o Brasil
É importante sempre lembrar que a omissão na prestação de contas acarreta na suspensão dos repasses financeiros feito pelo FNDE.
No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas inicialmente por conselheiros de controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae e do Pnate em cada município e estado. Os conselhos terão até 29 de julho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.
Clique no link para ler na íntegra a RESOLUÇÃO No 5, DE 6 DE JUNHO DE 2019
