Henrique Vieira – Zé Vitor

4 de janeiro de 20214 de janeiro de 2021

Zé Vitor apresenta projeto de lei que prioriza reparação dos danos na destinação de fianças

O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou um projeto de lei que busca alterar o Código de Processo Penal, indicando a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu.

Se a proposta for aprovada o dinheiro ou os objetos dados pelo réu como fiança devem priorizar 1) a indenização do dano; 2) das custas; 3) da prestação pecuniária; e 4) da multa.

Em sua proposta, o deputado defende que a indenização dos danos causados deve ser prioridade, uma vez que a vítima é a principal prejudicada em crimes.

“A legislação em vigor apenas determina que ‘o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado’, sem apontar a ordem que deve ser observada para a destinação da fiança. Em razão disso, parte da doutrina sustenta que o valor apenas deve ser utilizado para reparar os danos em último caso”, afirma o

PL em sua justificação.

“Entendemos, porém, que a indenização dos danos causados deve ser a destinação prioritária para os valores pagos a título de fiança. Afinal, a vítima é, sem qualquer dúvida, a maior prejudicada pela prática delitiva”, conclui.

Clique aqui para ler o projeto
PL 5.272/20

30 de março de 2020

Ministério Inicia Cadastro de Abrigos de Idosos para Levantamento de Ações de Combate ao Coronavirus

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) iniciou, nesta quinta-feira (26), o cadastramento das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de todo o país com o objetivo de garantir repasses do Governo Federal para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

A iniciativa faz parte de uma nova fase da campanha de promoção de direitos Solidarize-se, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI).
Os repasses se referem a emendas parlamentares encaminhadas pela SNDPI, além de parte dos R$ 3,4 bilhões de créditos extraordinária da Medida Provisória 929, publicada pelo Governo Federal na última quarta-feira (25), para medidas de combate ao coronavírus e de suporte à população durante a crise.

Para essas ações nas ILPIs, a SNDPI destinará cerca de R$ 5 milhões de emendas parlamentares individuais e aproximadamente R$ 2 milhões de emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso), da Câmara do Deputados.
O titular da SNDPI, Antônio Costa, esclareceu que o objetivo é garantir o repasse de recursos para ILPIS mais necessitadas. “Estamos levantando a situação emergencial das unidades para auxiliar no envio dos repasses. Assim que tivermos os encaminhamentos, faremos as comunicações sobre como ocorrerá esse processo de repasses financeiros às devidas ILPIs”, explicou.

Com esses recursos, a partir de um pedido da ministra Damares Alves, o governo vai distribuir cestas básicas para idosos cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) em todo o país. Quartéis do Exército devem ser usados na distribuição dessas cestas.

A SNDPI solicitou, ainda, que fosse dada prioridade a medidas para solucionar a lista de espera para pagamentos do BPC e para regularizar os pagamentos às ILPIS que estão em atraso, além de providenciar aquisição de álcool em gel, máscaras e sabonetes líquido para idosos.

As ações já estão sendo tomadas pelos outros órgãos e ministérios competentes, em ação conjunta do Governo Federal. Em caso de dúvidas, basta enviar um e-mail para cgdpi@mdh.gov.br.
Para cadastrar a ILPI, acesse aqui o formulário de cadastramento.

Fonte: https://www.mdh.gov.br/

30 de março de 2020

Portaria autoriza habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19

Publicação extra do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em 26/03/2020, Edição: 59-B, Seção: 1, Página: 1 – PORTARIA No 568, DE 26 DE MARÇO DE 2020, que Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

A habilitação temporária dos leitos de UTI ocorrerá a partir da solicitação do gestor local, de acordo com as necessidades dos seus territórios, através de ofício endereçado à Coordenação-Geral e Atenção Hospitalar e domiciliar – CGAHD via e-mail cgahd@saude.gov.br, o qual deverá nominar:

I – a relação dos estabelecimentos em que serão instalados os leitos de UTI, com os seus respectivos Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES;

II - o quantitativo de leitos a serem habilitados; e

III - os equipamentos e o RH disponíveis para o funcionamento dos leitos.
Os Estabelecimentos temporários que não possuírem o CNES, deverão obter as orientações específicas do Ministério da Saúde, disponível em Wiki CNES (wiki.datasus.gov.br).

A publicação das Portarias de habilitação ocorrerá considerando os critérios epidemiológicos (paciente x leitos) e rede assistencial disponível dos estados, pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado.
O custeio para diária de leito neste âmbito, será de R$ 800,00 (oitocentos reais).

As habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4o, §1o, da Lei no 13.979 de 2020.
Fonte: www.in.gov.br

11 de março de 2020

Saúde chama 5 mil médicos contra o Coronavírus

Profissionais do programa Mais Médicos poderão atuar nas capitais e nos grandes centros, além dos municípios mais vulneráveis. Postos de saúde também terão horário de atendimento ampliado

O Ministério da Saúde irá lançar, previsto ainda para esta semana, um chamamento para cerca de 5 mil profissionais pelo programa Mais Médicos para reforçar a capacidade de assistência em saúde durante a emergência do coronavírus. Capitais e grandes centros urbanos voltam a participar do programa, que até então vinha priorizando somente municípios de maior vulnerabilidade. A medida é em razão de serem locais com maior concentração de pessoas, o que ajuda a ampliar a circulação do coronavírus.

Fonte: Ministério da Saúde

11 de março de 2020

Processo Seletivo IBGE

+ de 100 VAGAS em Araguari, Indianópolis, Cascalho Rico, Estrela do Sul e Grupiara para trabalhar no Censo 2020

📝 Inscrições até 24/03
📑 Acesse os editais em: https://censo2020.ibge.gov.br/trabalhe-no-censo/recrutamento
⏰ Trabalho Temporário

Vagas para:
🗣 Recenseador – Nível Fundamental completo
💰 Taxa de inscrição: R$23,61
✍🏾 Provas no dia 24/05
👥 Vagas: 107 em Araguari, 7 em Indianópolis, 4 em Cascalho Rico, 8 em Estrela do Sul e 2 em Grupiara
💵 Remuneração por produção, consulte o simulador: https://censo2020.ibge.gov.br/trabalhe-no-censo/estimativa-de-remuneracao.html

👩🏾‍💻 Agente Censitário Supervisor (ACS) – Nível Médio completo
💰 Taxa de inscrição: R$ 35,80
✍🏾 Provas no dia 17/05
👥 Vagas: 13 em Araguari, 2 em Estrela do Sul e 2 em Indianópolis
💵 Remuneração: R$ 1.700,00 + auxílios alimentação (R$458,00) e transporte

👩🏾‍💻 Agente Censitário Municipal (ACM) – Nível Médio completo
💰 Taxa de inscrição: R$ 35,80
✍🏾 Provas no dia 17/05
👥 Vagas: 1 em Araguari
💵 Remuneração: R$ 2.100,00 + auxílios alimentação (R$458,00) e transporte

✅ Faça já sua inscrição e faça parte do Censo 2020!

11 de março de 2020

EDITAL ALÔ MINAS! – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2020

O Programa Alô, Minas! objetiva dar mais capilaridade a cobertura de telefonia móvel no Estado, visando atingir a população com maior vulnerabilidade social residente em novos distritos, comunidades ou povoados. O projeto se mostra como uma iniciativa que permeia a inclusão tecnológica, integração regional das populações das localidades de Minas Gerais e oportunidade de acesso às inovações e serviços mais atualizados que estão presentes em nossa sociedade.

Serão selecionados 300 distritos e localidades para compor o Programa Alô, Minas!. Para fins do Programa entende-se distrito e localidade como:

● Distrito: Estar na Base da Divisão Territorial de Minas Gerais publicada pela Fundação João Pinheiro

(http://novosite.fjp.mg.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/FJP_MG_Distritos-e Municipios_Fevereiro_2020_1773.pdf).

● Localidade: Ter um local de votação com no mínimo 500 eleitores tendo como base os dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais do ano de 2018 disponibilizadas na planilha abaixo (Número de Eleitores por local de votação – Base TRE MG 2018)

Os distritos terão prioridade no momento da seleção. Caso ultrapasse o limite de 300 distritos e localidades aptos a participarem do Programa “Alô, Minas!” serão selecionadas as localidades com maior número de eleitores.

A primeira etapa do Programa prevê que os Municípios assinem um Termo de Adesão com o Estado de Minas Gerais informando os distritos e localidades ainda não atendidos com o serviço móvel pessoal (SMP) e que atendam os critérios do Edital. Os municípios que aderirem ao Programa tem como responsabilidades:

Prover e disponibilizar terreno para operadora de prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) vencedora do chamamento público que será realizado pela SEPLAG/MG para construção e instalação da torre de telefonia (ERB – Estação Rádio Base) por período de 20 anos de acordo com os aspectos técnicos para cobertura do sinal segundo informações da operadora;
Construir e manter acesso para deslocamento até a torre de telefonia (ERB – Estação Rádio Base)
Empenhar esforços para a tramitação ágil e aprovação, junto aos órgãos competentes, de requisitos, condicionantes e fiscalização como licenciamento ambiental municipal, emissão de alvarás de construção e aprovação nos Conselhos que haja órgão municipal.

O processo de adesão será totalmente eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG. O processo de adesão está descrito no Edital de Chamamento Público disponível abaixo. Os municípios terão até às 18 horas do dia 18/03/2020 para fazer a adesão.

Assim, após a adesão dos municípios mineiros será realizado um chamamento público com as operadoras prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) para implementar o serviço nos distritos e localidades selecionados conforme os critérios do Edital e os limites financeiros do Decreto No 47.871, de 21 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.

Mais informações pelo e-mail: alominas@planejamento.mg.gov.br

Edital Alô Minas! – Chamamento Público N° 01/2020

PDF. 169.96 KB

Número de Eleitores por local de votação – Base TRE MG 2018

Fonte: Segov/MG

25 de junho de 2019

Edital da FUNARTE oferece bolsas e integração entre artistas de prefeituras que possuem Estações Cidadania

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Fundação Nacional de Artes (Funarte) lançou o edital Bolsa Funarte de Residências Artísticas nas Estações Cidadania, que pretende conceder 18 bolsas para artistas executarem projetos de circo, música, teatro, dança e artes visuais em um Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), equipamento que passou a ser chamado esse ano de Estação Cidadania – Cultura. Os selecionados receberão uma bolsa de R$ 20 mil para realizarem suas residências artísticas.

O edital tem como objetivo promover o deslocamento de artistas para um espaço de experimentação, pesquisa e criação, que possibilite a troca de experiências, linguagens, conhecimentos e realidades em conjunto com outros artistas, profissionais das instituições envolvidas e suas respectivas comunidades. Também visa contribuir para a transformação social dos territórios de vulnerabilidade onde estão localizadas as Estações Cidadania.

Prazos

Os artistas interessados em participar podem inscrever seus projetos até o dia 1 de agosto por meio de formulário. As residências artísticas terão duração de três meses e acontecerão fora da região geográfica onde o artista selecionado reside.

No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar carta de anuência do grupo gestor da Estação Cidadania na qual pretende desenvolver o projeto proposto. Para mais informações a respeito dessa iniciativa, acesse aqui o edital e confira a lista das Estações Cidadania que se encontram aptas para receber os artistas em residência.

Apesar da iniciativa não possibilitar que os Municípios sejam proponentes, a CNM ressalta que as prefeituras podem divulgar a mesma junto aos artistas locais, a fim de que esses tenham experiências em um outro território, de forma a promover o intercâmbio cultural entre Municípios. Além disso, a iniciativa expande e estimula o trabalho de Estações Cidadania, que são administrados por prefeituras em gestão compartilhada com suas respectivas comunidades.

Saiba como participar aqui.

Fonte: Agência CNM de Notícias com informações da Funarte

25 de junho de 201925 de junho de 2019

Inscrições abertas para a 7a. Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais

Os municípios têm até 14 de julho para preencher o Formulário de Adesão.

As inscrições para a 7a Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais já estão abertas no site do Iepha-MG. O evento ocorre durante todo o mês de agosto e integra as comemorações do Dia doPatrimônio, celebrado em 17/8, pelo Iepha-MG.

O tema desta edição é “Culinária e Patrimônio”, com o objetivo de promover ações que tratem dos modos de fazer, das receitas, dos lugares e práticas ligadas à alimentação, seu preparo, as particularidades de cada região e seu patrimônio gastronômico. Podem ser realizadas exposições, feiras, festivais, apresentações artísticas, seminários, encontros de grupos e culturas populares, como capoeira, catira, congado, folia de reis e reinado, além de visitas guiadas, publicações, atividades de mediação e educação patrimonial, dentre outras atividades que se relacionem com a preservação do patrimônio de cada cidade.

As atividades culturais propostas passarão pela avaliação de uma comissão formada por membros da organização da Jornada do Patrimônio Cultural. É importante destacar que os municípios que tiverem sua adesão à jornada homologada e que comprovarem a realização das ações, conforme a Deliberação Normativa do Conep, terão direito à pontuação no programa ICMS Patrimônio Cultural.

Um guia on-line, com todas as atividades, será disponibilizado no site do Iepha-MG a partir do dia 1o de agosto.

A Jornada

A Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais acontece desde 2009, e teve sua inspiração inicial na experiência francesa das Journées du Patrimoine. Criado na França em 1984, o evento se consolidou por marcar, nacional e anualmente, um final de semana de mobilização popular em torno da valorização e preservação do patrimônio francês. O sucesso na França foi tanto que hoje a Jornada Francesa expandiu-se para todo o Velho Continente.

Em Minas, nas últimas edições realizadas, mais de 1,5 mil proponentes promoveram cerca de 3,5 mil ações abordando diferentes temas sobre o patrimônio cultural. Com a participação de mais de 600 municípios, a iniciativa foi agraciada com o Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade de 2010, na categoria Divulgação do Patrimônio Cultural. O prêmio é um reconhecimento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que valoriza ações que se destacam na preservação do patrimônio cultural do país.

Inscrições: No site do Iepha-MG

25 de junho de 201925 de junho de 2019

Abriu o cadastro para novas propostas para Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

Programa no Siconv: 2200020190068 – PRAZO 11 JULHO 2019

O programa visa à celebração de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para as propostas selecionadas, as quais deverão ser apresentadas na data de 11/06/2019 à 11/07/2019.

São pretendidos os seguintes objetivos:

Apoio e fomento à produção de organismos aquáticos mediante a implantação de parques aquícolas e unidades demonstrativas;
Realização de estudos e pesquisas incluindo a melhoria e o fortalecimento da infraestrutura das instituições de pesquisa;
Assistência técnica e extensão;
Renovação da frota artesanal;
Promoção, divulgação e certificação dos produtos aquícolas e pesqueiros nos mercados nacional e internacional;
Atividades de capacitação e qualificação profissional, bem como apoio ao desenvolvimento e consolidação de cooperativas e demais formas associativas dos setores pesqueiros e aquícola;
Atividades de qualificação da gestão dos empreendimentos; incentivo a formas alternativas de renda e agregação de valor ao pescado; apoio a trabalhos voltados à autogestão dos empreendimentos, e fomento a unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos.

Deve ser apresentado Plano de Trabalho e Termo de Referência, se houver previsão de aquisição de equipamentos. Em caso de Obras e Serviços de Engenharia, será solicitado Projeto Básico (contendo Peças Gráficas, Orçamento Detalhado com base Sinapi, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-Financeiro e Anotações de Responsabilidade Técnica – ART). Deve apresentar também Estudos Preliminares que demonstrem a viabilidade técnica, econômica e ambiental. Em todos os casos será solicitada a documentação prevista na legislação pertinente, de acordo com o Objeto previsto.

11 de junho de 201911 de junho de 2019

Prorrogado prazo para envio das prestações de contas do PNAE e PNATE (Educação – FNDE)

Prorrogado prazo para envio das prestações de contas do PNAE e PNATE
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 14 de junho o prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Estados e municípios que receberam recursos desses programas em 2018 precisam enviar os dados sobre a execução financeira por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online) do FNDE.

O prazo foi prorrogado em razão de inconsistências na nova funcionalidade do SiGPC que acessa automaticamente os dados de notas fiscais eletrônicas a partir da chave de acesso. A prorrogação visa, portanto, não prejudicar estudantes que são atendidos por esses programas em todo o Brasil

É importante sempre lembrar que a omissão na prestação de contas acarreta na suspensão dos repasses financeiros feito pelo FNDE.

No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, as contas dos entes federativos serão analisadas inicialmente por conselheiros de controle social, responsáveis por acompanhar a execução do Pnae e do Pnate em cada município e estado. Os conselhos terão até 29 de julho para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) do FNDE.

Clique no link para ler na íntegra a RESOLUÇÃO No 5, DE 6 DE JUNHO DE 2019

Prazos

Os municípios têm ​até 14 de julho​ para preencher o Formulário de Adesão.

A Jornada

Os municípios têm até 14 de julho para preencher o Formulário de Adesão.