Zé Vitor

EDITAL ALÔ MINAS! – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2020

O Programa Alô, Minas! objetiva dar mais capilaridade a cobertura de telefonia móvel no Estado, visando atingir a população com maior vulnerabilidade social residente em novos distritos, comunidades ou povoados. O projeto se mostra como uma iniciativa que permeia a inclusão tecnológica, integração regional das populações das localidades de Minas Gerais e oportunidade de acesso às inovações e serviços mais atualizados que estão presentes em nossa sociedade.

Serão selecionados 300 distritos ​e localidades para compor o Programa Alô, Minas!. Para fins do Programa entende-se distrito e localidade como:

● Distrito: ​Estar na Base da Divisão Territorial de Minas Gerais publicada pela Fundação João Pinheiro

(​http://novosite.fjp.mg.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/FJP_MG_Distritos-e Municipios_Fevereiro_2020_1773.pdf​).

● Localidade: Ter um local de votação com no mínimo 500 eleitores tendo como base os dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais do ano de 2018 disponibilizadas na planilha abaixo (​Número de Eleitores por local de votação – Base TRE MG 2018​)

Os distritos terão prioridade no momento da seleção. Caso ultrapasse o limite de 300 distritos e localidades aptos a participarem do Programa “Alô, Minas!” serão selecionadas as localidades com maior número de eleitores.

A primeira etapa do Programa prevê que os Municípios assinem um Termo de Adesão com o Estado de Minas Gerais informando os distritos e localidades ainda não atendidos com o serviço móvel pessoal (SMP) e que atendam os critérios do Edital. Os municípios que aderirem ao Programa tem como responsabilidades:

  • Prover e disponibilizar terreno para operadora de prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) vencedora do chamamento público que será realizado pela SEPLAG/MG para construção e instalação da torre de telefonia (ERB – Estação Rádio Base) por período de 20 anos de acordo com os aspectos técnicos para cobertura do sinal segundo informações da operadora;
  • Construir e manter acesso para deslocamento até a torre de telefonia (ERB – Estação Rádio Base)
  • Empenhar esforços para a tramitação ágil e aprovação, junto aos órgãos competentes, de requisitos, condicionantes e fiscalização como licenciamento ambiental municipal, emissão de alvarás de construção e aprovação nos Conselhos que haja órgão municipal.

    O processo de adesão será totalmente eletrônico por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG. O processo de adesão está descrito no ​Edital de Chamamento Público disponível abaixo. ​Os municípios terão até às 18 horas do dia 18/03/2020 para fazer a adesão.

    Assim, após a adesão dos municípios mineiros será realizado um chamamento público com as operadoras prestadoras de Serviço Móvel Pessoal (SMP) para implementar o serviço nos distritos e localidades selecionados conforme os critérios do Edital e os limites financeiros do Decreto No 47.871, de 21 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.

    Mais informações pelo e-mail: ​alominas@planejamento.mg.gov.br

    Edital Alô Minas! – Chamamento Público N° 01/2020

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