Autor: Talita Gonçalves

COMUNICADO IMPORTANTE!

 MUNICÍPIOS PODEM CADASTRAR PROPOSTA PARARECEBER RECURSOS DOINFORMATIZA CEO

PRAZO ATÉ 4 NOVEMBRO

Gestores de saúde podem solicitar adesão ao novo recurso disponibilizado para a informatização de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). A previsão é de repasse de R$ 14,1 milhões destinados até 380 CEOs. Interessados podem acompanhar os procedimentos a serem realizados em materiais disponibilizados pelo Ministério da Saúde, dentre eles, um manual e uma nota técnica.

Segundo a Pasta, o incentivo servirá para implementar de forma eficiente o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) – cuja versão 5.0 inclui os CEOs. Assim, o especialista do CEO pode dar continuidade a um atendimento iniciado por uma equipe de Saúde Bucal da atenção primária. Conforme prevê o manual, para receber o incentivo, o gestor deve cadastrar uma proposta para a aquisição de equipamentos no Sistema de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (SISPROFNS).

Na plataforma, é necessário clicar no Programa Estratégico Saúde em Família, Componente Saúde Bucal – Brasil Sorridente, estabelecimento ambulatório. Após o cadastro, que deve ser feito até o dia 4 de novembro, os pedidos passarão por análise de mérito e técnico-econômica. Aqueles que forem aprovados e habilitados para o recebimento dos recursos financeiros serão publicados em Portaria de habilitação, no Diário Oficial da União, ainda este ano. A normativa também vai apresentar os valores a serem repassados aos respectivos entes federativos.

Caso o número de propostas ultrapasse o limite orçamentário disponível para 2022, serão priorizados Municípios que utilizam PEC na atenção primária e tenham CEO habilitado pelo Ministério da Saúde; CEOs que estejam alcançando as metas mínimas de produção mensal; e, em casos de empate, o critério de pesos do Município no programa Previne Brasil.

Acesse o  manual e nota técnica .

Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) já poderão receber, a partir do mês de julho, os valores de remuneração ajustados conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, publicada em maio de 2022.

Em cumprimento ao estabelecido, os valores atualizados foram repassados a partir da parcela 7 (paga em julho). Entretanto com o objetivo de assegurar o cumprimento dos repasses dos valores a partir da data de publicação da referida EC, além da ordem bancária referente ao pagamento da parcela 7, os gestores observarão outras duas ordens bancárias, referentes aos pagamentos dos valores complementares, em função do reajuste, das parcelas 5 e 6 (pagas em maio e junho respectivamente). Portanto, no mês de julho serão observados repasses referentes a parcela 7, com valor integral e atualizado, e às parcelas 5 e 6, em valores complementares.

Ressalta-se que assim, ficam estabelecidos os incentivos financeiros para os ACS e ACE dentro da política remuneratória e para a valorização dos profissionais que exercem tais atividades.

O atendimento à EC n º 120 traz embasamento legal para o direito ao recebimento de incentivo adicional aos ACS e ACE que vinha sendo requerido, mas, por razão da inexistência de uma legislação específica que amparasse este direito, não vinha sendo incorporado aos pagamentos realizados com os recursos federais da União ao SUS (consulte a nota jurídica publicada em dezembro de 2021 pelo o Conasems).

A consulta detalhada para os repasses pode ser realizada no Portal FNS.

Clique aqui para ter mais informações sobre legislação pertinente aos repasses regulares e obrigatórios.

Fonte: https://portalfns.saude.gov.br/

COMUNICADO IMPORTANTE!
28/04/2022

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 119, que isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.

— Por um lado, conseguimos assegurar um tratamento justo aos gestores que se viram em uma situação completamente nova trazida pelas medidas sanitárias. De outra parte, garantimos que a população e os trabalhadores da educação não venham a ser prejudicados pelo dispêndio público abaixo do piso. O Congresso Nacional buscou, portanto, compatibilizar as perspectivas da gestão responsável e da valorização da educação com as contribuições especialmente meritórias do primeiro signatário e das relatorias em ambas as Casas — disse Pacheco.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ela foi aprovada em dois turnos pelo Senado em setembro de 2021, quando recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Já a votação final do texto ocorreu na Câmara dos Deputados, em 11 de abril de 2022. Naquela Casa, a PEC foi relatada pelos deputados Tiago Dimas (Podemos-TO) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Todos participaram da solenidade.

— Esta proposição não apenas é justa com os gestores municipais, mas também é eficaz contra as dificuldades que se acumularam ao longo dos últimos dois anos, em função da crise sanitária da covid-19 — afirmou o autor, Marcos Rogério.

A EC 119 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelecendo que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento —  exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto na Constituição Federal.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até o final do exercício financeiro de 2023.

O novo mandamento constitucional determina também que não poderão ser impostas aos entes federados penalidades, sanções ou restrições para fins cadastrais, de aprovação ou celebração “de ajustes onerosos ou não”, incluídas a contratação, a renovação ou a celebração de aditivos de quaisquer tipos, ajustes, convênios, e outros, inclusive em relação à possibilidade de recebimento de recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias..

Veja na íntegra  Emenda Constitucional 119  .