O deputado Federal Zé Vitor (PL-MG) votou favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22, aprovado pela Câmara na noite desta terça-feira (11), que destina R$ 2 bilhões às Santas Casas.
O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, determinado pela Lei 14.434/22, foi suspenso em agosto por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso.
Os recursos serão originados de saldos de repasses da União constantes dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios, que poderão ser utilizados até o final de 2023.
Caso os saldos sejam insuficientes para o pagamento das Santas Casas, a União poderá transferir a diferença. Se houver sobra de recursos, eles poderão ser aplicados em outras ações de saúde.
O texto determina que os fundos de saúde sejam repassados para as entidades em até 30 dias, independente de qualquer eventual existência de débito ou inadimplência em relação a tributos e contribuições. As Santas Casas, por sua vez, devem prestar contas do uso de recursos.
O projeto segue agora para o Senado, com perspectiva de ser votado até o final do ano.