A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A matéria será enviada à promulgação.
Essa medida foi tomada devido a dificuldade dos estados, municípios e agentes públicos atingirem o mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino durante os anos de pandemia de Covid-19.
Ciente da importância dessa aprovação para o bom andamento da administração pública dos municípios, o deputado Zé Vitor votou pela aprovação da PEC.
Por essa razão, eles não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.
Com Agência Câmara de Notícias