Categoria: Informativos

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) registrou nessa primeira semana de abril um recorde de Municípios negativados, ou seja, que contenham ao menos um item a comprovar. Levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que o número de Entes inadimplentes chega a 5.452, aproximadamente 98% do total. Sendo assim, apenas 116 Municípios estariam aptos e adimplentes com todas as obrigações do Cauc.

A negativa apresentada no Serviço impede os Municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operação de crédito para financiamento e investimentos​. O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.

Com as duas recentes inclusões da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e do Cadastro da Dívida Pública (CDP) como itens de atendimento obrigatório, o número de exigências do Cauc subiu de ​13 para 15 a partir de 2019. Ou seja, o que já não era fácil ficou mais complicado este ano para os Municípios, que, após longa batalha para conseguirem pactuar os convênios e as emendas dos deputados, necessitam estar rigorosamente adimplentes no sistema para que possam receber os recursos de investimentos necessários ao financiamento de obras e investimentos.

O sistema do Cauc classifica os itens em grupos de acordo com a característica em Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. Sobre essas informações, o grupo que apresentou maior número de inadimplentes foi o que se refere a obrigações de transparência com mais de cinco mil Entes.

Neste grupo constam itens controlados pela Secretaria do Tesouro Nacional, como os Relatórios Resumidos e de Gestão, envio da Declaração das Contas Anuais (DCA), Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e o do Cadastro da Dívida Pública (CDP).
A pesquisa demonstrou que o número expressivo de Municípios ​“negativados​” foi puxado pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o qual inclui o envio dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Este item contempla ainda o encaminhamento de mais dois relatórios auxiliares da Educação (Siope) e da Saúde (Siops) e constituem as maiores dificuldades encontradas pelos Municípios. Neste item, 5.410 Municípios foram apontados com problemas de encaminhamento.
A CNM alerta aos gestores municipais para que monitorem o sistema do Cauc e emitam o extrato periodicamente para comprovar a regularidade do seu Município com todas as 15 exigências, a fim de evitar que sejam bloqueados o recebimento dos convênios e os contratos de financiamentos.

Confira a​ ​pesquisa​ ​por item e região​. Fonte: ​Da Agência CNM de Notícias

As aulas de ensino a distância (EAD) do Inova Jovem, ofertadas pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), ​têm prazo final para abertura de turmas definido para o próximo dia 10 de abril.​

Os gestores municipais de juventude interessados devem enviar uma solicitação para o e-mail ​operacional@agenciabesouro.com para incluir seu município no projeto.
O público-alvo dessa iniciativa são os jovens de 15 a 29 anos, que após a inscrição terão acesso a apostilas de empreendedorismo e e-books complementares com dicas para empreender. A ação tem a finalidade de incentivar a autonomia financeira dos jovens por meio do empreendedorismo e alcançar assim a redução dos índices de violência, pobreza e desigualdade.

O Inova Jovem está embasado no ​artigo 14​, do ​Estatuto da Juventude​, que determina que é direito do jovem a profissionalização, o trabalho e a renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Para tanto, devem ser adotadas políticas públicas voltadas para a promoção do trabalho para a juventude, como pretende este projeto, com o objetivo de cumprir o inciso V do artigo 15, da mesma lei – “adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude”.

O projeto pretende auxiliar no combate à violência estimulando a autonomia financeira dos jovens. O objetivo é reduzir os índices de violência, pobreza e desigualdade, com ações de empreendedorismo e geração de renda.

Fonte: ​https://www.mdh.gov.br/

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que 938 Municípios brasileiros não enviaram relatório do 6o bimestre de 2018 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). De acordo com a lista levantada pela Entidade nesta quarta-feira, 3 de abril, é possível verificar a quantidade de Municípios separados por Estados que ainda não enviaram esse relatório, como também é possível verificar o percentual de Municípios que não homologaram suas informações.

Em 2019 o Ministério da Saúde estabeleceu, em caráter excepcional, a​ ​alteração do prazo para o registro e a homologação das informações no Siops referentes ao sexto bimestre de 2018​, ​que foi até 31 de março de 2019.
Os gestores que não homologaram os dados dos Municípios foram notificados automaticamente via sistema, informando que possuem mais 30 dias para realizar o procedimento​, ​ou seja, até o dia 30 de abril.

Caso o Município não cumpra esse prazo, a partir ​de 1o de maio as transferências federais de recursos financeiros serão bloqueadas. Após o envio das informações, o restabelecimento/desbloqueio dos valores deve ocorrer no prazo de 72 horas. Portanto, os Municípios que não fizerem o envio até essa data terão todas as transferências voluntárias e constitucionais de recursos financeiros federais bloqueadas, inclusive as referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os Municípios que encontrarem dificuldades para realizar o procedimento de envio podem entrar em contato com a área de Saúde da CNM pelos telefones (61) 2101-6005 ou 2101-6090, ou pelo e-mail​ ​saude@cnm.org.br​.​ Além disso, pode entrar em contato diretamente no Siops pelos telefones (61) 3315-3173/3172/2901/2823 ou pelo endereço eletrônico ​siops@saude.gov.br.​ Confira o quantitativo de Municípios, por Estado, que não fizeram o envio e a homologação das informações:

Fonte: SIOPS/MS, elaborado pela equipe técnica/CNM.

Fonte: ​​Agência CNM de Notícias

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), lançou nesta terça-feira, 02 de abril, o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada. O documento é voltado para os futuros membros de 5.956 Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

Os conselheiros tutelares têm mandato de quatro anos. ​As eleições ocorrem este ano, no dia 06 de outubro​. Os candidatos ao processo de escolha dos integrantes já podem baixar o​Guia de Orientação​(clicar). ​Todos os interessados também devem ficar atentos ao edital de sua cidade.

Podem participar do processo​: todas as pessoas da comunidade local, maiores de 21 anos ​de idade​, que possuam domicílio eleitoral no Município, e que preencham as exigências previstas na ​Lei Federal 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei Municipal local de criação do Conselho Tutelar. Podem participar ainda pessoas que já tenham exercido a função de conselheiro tutelar e que ficaram fora do CT durante o último mandato.

Fonte: ​Agência CNM de Notícias​ com informações do MDH

​PRAZO ATÉ 30 DE JULHO

A atualização dos municípios e regiões turísticas que vão compor o ​Novo Mapa do Turismo Brasileiro ​já pode ser feita a partir desta segunda-feira (1/04/19). O prazo para cadastramento, edição e inserção dos documentos exigidos pela ​Portaria no 192/2018​, que contém orientações para a versão 2019 do Mapa, vai até 30 de julho. A atualização periódica faz parte da estratégia de estruturação e promoção do turismo de forma regional e descentralizada.

​A nova versão do mapa será divulgada pelo Ministério do Turismo em agosto​.
O ​Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo (SISPRT)​ é a plataforma digital onde os dados referentes aos municípios e regiões turísticas são validados nas unidades da federação pelos interlocutores do Programa de Regionalização do Turismo (PRT) nos estados. Os interlocutores já foram orientados sobre os novos critérios, compromissos e recomendações que deverão ser observados pelos municípios que visam integrar a versão 2019 do Mapa do Turismo Brasileiro.
“O mapa baseia a criação de políticas públicas e a destinação prioritária de recursos do Ministério do Turismo, com foco no desenvolvimento regional do setor. A nova atualização vai possibilitar a adequação desse instrumento de gestão de políticas públicas à realidade regional”, avalia o secretário nacional de Estruturação do Turismo do MTur, Robson Napier. Atualmente, o mapa registra 3.285 municípios em 328 regiões turísticas.
Entre outros critérios obrigatórios para integrar o Mapa, o município deve ter um órgão de turismo em atividade, conselho municipal de turismo funcionando, orçamento próprio destinado ao turismo local, além de prestadores de serviços turísticos de cadastro obrigatório registrados no Cadastur. A atualização é fundamental para definir o recorte territorial a ser trabalhado prioritariamente pelo Ministério do Turismo em parceria com estados e municípios. O modelo participativo de gestão e desenvolvimento observa características peculiares de cada região turística.
O Mapa do Turismo Brasileiro foi instituído em dezembro de 2013 e passou a ser atualizado de dois em dois anos a partir de 2016. Os estados têm autonomia para definição das regiões turísticas, excluindo ou incluindo municípios. A integração cria condições e oportunidades para revelar e estruturar novos destinos turísticos mais qualificados e competitivos. O PRT orienta o desenvolvimento turístico contemplando as regiões e o crescimento dos municípios.
Fonte​: ​www.turismo.gov.b​r

PRAZO PARA SE INSCREVER ATÉ 20 DE ABRIL

Estão abertas as inscrições para a terceira turma do curso a distância sobre compras da agricultura familiar por órgãos públicos. Os participantes poderão conhecer e tirar dúvidas sobre a modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). ​Os interessados têm até 20 de abril para se inscrever. Desde dezembro, mais de mil pessoas já participaram da capacitação.

Nesse curso, os alunos têm acesso ao marco regulatório que permite as aquisições com recursos próprios dispensando licitação, modelos de contratos e editais que podem servir de base para novas chamadas públicas. Ao fim da formação, os participantes realizam uma prova e recebem um diploma, caso sejam aprovados.

Conteúdo – O curso traz exemplos práticos de aplicação das leis envolvidas nas compras da agricultura familiar os pontos chave para desenvolver uma boa chamada pública, critérios de desempate, formação de preço.

Para acessar o curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Cidadania, ​clique aqui​.

A turma terá até 30 de abril para completar às 20 horas/aula.

Saiba Mais

Atualmente, a legislação determina que pelo menos 30% dos alimentos adquiridos para abastecer órgãos federais venham da agricultura familiar. As chamadas públicas abertas pelo país estão disponíveis no portal ​www.comprasagriculturafamiliar.gov.br​.

Na modalidade Compra Institucional do PAA, cada agricultor pode vender até R$ 20 mil, por ano, para cada órgão comprador. Já para as cooperativas ou associações, o teto é de R$ 6 milhões por ano, por órgão comprador​.

Fonte​: ​http://mds.gov.br/

A Tarifa Social de Energia Elétrica garante descontos de até 65% para todos os inscritos no Cadastro Único.

Mais de 4,6 milhões de pessoas que recebem o ​Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito a desconto na conta de luz. A redução no valor da fatura pode chegar a 65% e é garantida pela Tarifa Social de Energia Elétrica, mas nem todos sabem dessa vantagem. Hoje, apenas 383 mil solicitaram a dedução. ​Procedimento​– Para solicitar o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica, o beneficiário do BPC ou alguma pessoa da família deve procurar um posto de atendimento da companhia de energia elétrica da região. É preciso ter em mãos o cartão do BPC, um documento de identificação – como o CPF ou a Carteira de Identidade -, e a última conta de luz. A partir daí, a companhia elétrica irá verificar se o BPC está ativo e se o beneficiário é um cliente residencial. A redução na conta de luz varia de acordo com o consumo mensal de cada família, indo de 10% a 65%, até o limite de 220kWh, conforme a tabela abaixo:

O BPC é um benefício de um salário mínimo por mês pago para idosos a partir de 65 anos e deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda. Já a Tarifa Social de Energia Elétrica também contempla todas as famílias inscritas no Cadastro Único com dados atualizados e renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo.

Fonte: ​http://mds.gov.br/