A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei nº 1.006, de 2020, oriundo do Senado Federal, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.
Na mesma linha de atuação, o deputado federal Zé Vitor(PL/MG), apresentou projeto de lei que tem por objetivo conceder remissão dos débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do SUS.
A proposta tem por finalidade garantir a continuidade dos procedimentos administrativos e legais para que as dívidas contraídas por unidades públicas de saúde sejam perdoadas pelo governo. Sendo essa a única forma de garantir o atendimento gratuito e a manutenção dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Acredito que a proposição vai ao encontro do que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e é muito importante para garantir a prestação de auxílio financeiro apropriado para que essas instituições possam manter o perfeito funcionamento durante a pandemia,” disse Zé Vitor.
Dados:
Segundo dados do governo federal a situação financeira das santas Casas que é maior rede hospitalar no país é crítica e muito preocupante, as dividas chegam a R$ 22 bilhões e embora 90% dos pacientes sejam atendidos pelo SUS, as verbas federais cobrem apenas 60% dos custos. São 2.172 hospitais sem fins lucrativos, dos quais 1.704 atendem o SUS, dos 193.550 leitos 132.463 são vinculados ao sistema único de saúde.
Tramitação:
O PL 2046/20 já foi protocolado junto á mesa diretora e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Confira a íntegra do projeto de lei acessando:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2249982
Assessoria de Imprensa