Mês: junho 2021

O Ministério da Saúde divulgou por meio da Portaria GM/MS 1320/2021 a lista dos Municípios habilitados a receberem os incentivos financeiros de custeio dos Programas Saúde na Escola e Crescer Saudável. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24 de junho. Clique aqui para ver a lista

Segundo a publicação, 5.422 Municípios habilitados no Programa Saúde na Escola (PSE) devem receber o repasse no valor global de R$ 58,6 milhões. O programa constitui uma estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica.

Entre os objetivos do programa está o de promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde, bem como fortalecer a relação entre as redes públicas de saúde e de educação; articular as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) às ações das redes de educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o impacto de suas ações relativas aos estudantes e a suas famílias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e recursos disponíveis; além de contribuir para a constituição de condições para a formação integral de educandos e para a construção de sistema de atenção social, com foco na promoção da cidadania e nos direitos humanos. Confira a Portaria Interministerial 1.055/2017 para saber mais sobre o PSE.

A publicação desta quinta-feira traz ainda a habilitação de 4.604 Municípios no Programa Crescer Saudável, com um montante de R$ 20,4 milhões a receber em incentivos financeiros. O Programa Crescer Saudável consiste em um conjunto de ações articuladas a serem implementadas na Rede de Atenção à Saúde do SUS para garantir o adequado acompanhamento do crescimento e desenvolvimento na infância, com vistas a prevenir, controlar e tratar a obesidade infantil.

As ações abrangem os cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde, diagnóstico e tratamento da obesidade, incentivo à prática corporal e de atividade física e por ações voltadas à mudança de comportamento. Trata-se de uma agenda do SUS onde está necessariamente incluída a realização de articulação intersetorial no território, tendo em vista a intersetorialidade e complexidade dos determinantes da obesidade.

A adesão ao Programa Crescer Saudável encerrou-se em 19 de março de 2021, juntamente com a adesão ao Programa Saúde na Escola, e o incentivo financeiro a ser repassado aos Municípios que aderiram ao Programa Crescer Saudável, corresponde a 40% do repasse financeiro referente à adesão ao Programa Saúde na Escola no ciclo 2021/2022.

Registro das ações e financiamento em 2022

O período para realização das ações pactuadas pelos Municípios e o Distrito Federal será de janeiro de 2021 a dezembro de 2022. Os gestores devem ficar atentos porque as ações serão monitoradas ao final de cada ano do ciclo. Serão consideradas as ações realizadas de forma presencial e remota (não presencial) desde que corretamente informado o número INEP das escolas-alvo, as quais realizaram e registraram ações no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). No caso do Programa Crescer Saudável, as informações das ações também serão acompanhadas pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN).

O cálculo do incentivo financeiro do segundo ano do ciclo do Programa Saúde na Escola a ser repassado para o Distrito Federal e Municípios levará em conta a realização das ações pactuadas na adesão e monitoradas pelo Ministério da Saúde, conforme os seguintes critérios: O Município que realizar as ações do PSE de prevenção à Covid-19 nas escolas aderidas, fará jus ao recebimento do incentivo financeiro; e o Município que realizar, no mínimo, mais duas ações do PSE, conforme prioridades determinadas pelo Município fará jus ao recebimento do incentivo financeiro.

Aquela localidade que não registrar as ações do PSE conforme os critérios acima, permanecerá aderido ao ciclo, mas, não fará jus ao incentivo financeiro no segundo ano do ciclo. Não haverá período de ajustes das escolas pactuadas na adesão, como forma de garantir o financiamento pactuado.

Já o cálculo do incentivo financeiro do segundo ano do ciclo do Programa Crescer Saudável a ser repassado para o Distrito Federal e Municípios levará em conta o desempenho alcançado nas seguintes ações pactuadas na adesão e monitoradas pelo Ministério da Saúde:  avaliar o estado nutricional dos estudantes menores de 10 anos matriculados em escolas participantes do Programa Saúde na Escola; avaliar os marcadores de consumo alimentar dos estudantes menores de 10 anos matriculados em escolas participantes do Programa Saúde na Escola; ofertar atividades coletivas de promoção da alimentação adequada e saudável para os estudantes matriculados em escolas (creches, pré escolas e escolas de ensino fundamental I) participantes do Programa Saúde na Escola; ofertar atividades coletivas de promoção da atividade física para os estudantes matriculados em escolas (creches, pré escolas e escolas de ensino fundamental I) participantes do Programa Saúde na Escola; e realizar atendimento individual em estudantes menores de 10 anos identificados com obesidade.

Fonte : www.cnm.org.br

Municípios tem até 2 de julho para participar do programa

Munícipios que ainda não aderiram ao Saúde com Agente têm agora até 2 de julho para participar do programa, que oferta os cursos Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias.Na primeira etapa, que atendeu ao edital publicado em 28 de abril, 5.342 municípios e o Distrito Federal – cerca de 95% dos entes aptos a participarem – se inscreveram por meio do sistema e-Gestor.

Agora, a expectativa é que mais de 220 municípios também formalizem adesão à iniciativa.A prorrogação atende às solicitações dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) que, devido ao contexto da pandemia de covid-19, não conseguiram se inscrever dentro do prazo estabelecido. 

O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), parceiro do MS na execução do programa, fará a contratação da instituição de ensino que ofertará os cursos e fará a expedição do diploma. O prazo para apresentação de propostas, no âmbito no Termo de Referência para a referida seleção, foi encerrado em 22 de junho. Mais detalhes em https://www.conasems.org.br/.

A adesão para a participação no programa de que trata este edital dar-se-á pelo acesso ao Sistema e-Gestor, cujo link é https://egestorab.saude.gov.br/, pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde – SUS;

Fonte: https://aps.saude.gov.br 

Diante de dúvidas de gestores municipais sobre os restos a pagar (RAPs) de 2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) preparou material explicativo.  Acesse aqui o material explicativo na íntegra.

Segundo a legislação em vigor, os valores serão bloqueados por regra orçamentária.

O Decreto 10.535/2020 definiu que os empenhos dos contratos de repasse celebrados em 2019 serão bloqueados automaticamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 30 de junho de 2021.

Assim, os Entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas, desbloquear  e evitar o cancelamento do recurso.

A medida valerá para empenhos em resto a pagar classificados em “não processados”.

Para que isso não ocorra, eles precisam ser reclassificados, o que ocorre quando há o reconhecimento da dívida que antigamente se dava pela medição da obra ou aquisição. Com o Decreto 10.535/2020 é verificado se o instrumento possui condição de eficácia, ou seja, se não tem cláusula suspensiva. Os empenhos da saúde e os de emendas impositivas não sofrem bloqueios.

Passo a passo
Sob o risco de os Municípios perderem, após 31 de dezembro, os recursos que serão bloqueados agora em 30 de junho, a área técnica de Estudos Técnicos da CNM explica as etapas para reclassificar empenhos:

1- Após solucionar cláusulas suspensivas, é necessário solicitar o desbloqueio do empenho até 31 de dezembro de 2021.

2- Os empenhos com cláusulas suspensivas e bloqueadas sem resolução terão empenhos cancelados no final deste ano.

3- Com o instrumento desbloqueado, o Município tem até o fim de 2022 para cumprir os requisitos necessários do contrato para receber os recursos, e com isso terá a liquidação e pagamento.

O que são RAPs

Por definição, os RAPs são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. O conceito tem relação com os estágios da despesa pública, representados pelo empenho, liquidação e pagamento. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no exercício do empenho, procede-se à inscrição em restos a pagar, que podem ser processados ou não processados.

Os processados referem-se às despesas empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas no exercício, enquanto os não processados são aquelas despesas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).

Mudanças na legislação

O Decreto 10.535/2020 manteve a regra de bloqueio dos RAPs após 18 meses como regra orçamentária. A verificação, no entanto, ocorre agora sobre as pendências e não pelo início da execução do convênio – ou seja, não deve ter cláusulas suspensivas. Assim, o repasse não é automaticamente cancelado. No caso dos RAPs de 2019, os Municípios têm até 31 de dezembro de 2021 para o desbloqueio (ou seja, 24 meses).

Fonte: www.cnm.org.br 

PRORROGADO O PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS NO PRIMEIRO CICLO  ATÉ 16 DE JULHO 2021

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) informa que o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas encontra-se aberto para apresentação de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais, conforme disposto no art. 8º da Portaria Interministerial ME/SEGOV-PR nº 6.145, de 24 de maios de 2021.

O Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas é uma plataforma para uso exclusivo das entidades e fundos de saúde. Por meio dela é possível cadastrar, gerenciar e acompanhar propostas de Convênio, Contrato de Repasse, Repasse Fundo a Fundo ou Termo de Cooperação. Para apresentar proposta de financiamento é necessário que a entidade esteja cadastrada na Plataforma Mais Brasil (antigo SICONV) e no Fundo Nacional de Saúde, devendo manter suas informações sempre atualizadas.

Segue o cronograma de execução para o primeiro ciclo de emendas:

• Envio de Propostas – de 16/07

• Atendimento de Diligências – até 24/07

• Reanálise e Aprovação – 23/08/2021

O orçamento impositivo para emendas individuais para 2021 tem como objetos passíveis de financiamento: aquisição de equipamentos; construção, ampliação e reforma de unidades de saúde; aquisição de veículos e custeio de unidades de saúde.

Cadastramento de proposta está disponível também através da funcionalidade RECURSOS da Plataforma InvestSUS Gestão, além de cadastrar propostas com recursos disponíveis, é possível acompanhar os repasses e consultar os valores de saldos financeiros disponíveis nas contas ativas junto ao Fundo Nacional de Saúde. Clique aqui para saber mais sobre essas e outras funcionalidades.