Informamos às prefeituras mineiras a publicação da PORTARIA Nº 206/2021, no DOU de 11 de março de 2021, página 97, que Define a distribuição de recursos financeiros para a realização da estratégia de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do Estado de Minas Gerais, conforme Anexo a esta Portaria, dentro dos critérios da Portaria 3.641/GM/MS, e também da pactuação da CIB de 21 de dezembro/2020, que define para o exercício de 2021, a estratégia de acesso aos procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do SUS, e o seu município está incluso, após apuração da CIB.
Esclarecimentos:
O município de gestão plena atua de forma regular e automaticamente, receberá EXTRA TETO, por meio do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) o referido recurso que consta na Portaria 206, de acordo com a sua produção (limite) de atendimento conforme séria histórica dos anos anteriores – 2018 e 2019.
Em 2021 o município receberá o valor na medida em que irá produzindo atendimentos ALÉM deste limite de sua série histórica, até o teto estipulado na Portaria 206.
Caso o município extrapole o valor estipulado na Portaria, poderá solicitar à CIB o remanejamento de recurso a mais.
Veja a Portaria 206/2021 na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-206-de-8-de-marco-de-2021-307770962
Veja a Portaria 3.641/GM/MS/2020: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.641-de-21-de-dezembro-de-2020-295503748
Dúvidas: ligar para a coordenação Geral de Controle de Serviços e Sistema de Saúde- técnico – Donizete-fone- 61-3315-5874
Fonte: www.in.gov.br
