Zé Vitor

EDITAL CHAMADA PÚBLICA No 01/2019/ SINAPIR/MDH Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR Para Entes Federados e Consórcios Públicos – PRAZO: ​ATÉ 12 DE JULHO 2019

PROGRAMA NO SICONV: ​8100020190059 E 8100020190060

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ​- EDITAL No 01/2019, ​É objeto do edital de chamada pública, a seleção de propostas que contribuam com a o fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO​: Proponentes – Os Estados, Distrito Federal e Municípios (Entes Federados), com seu CNPJ principal, ou através de seus órgãos da Administração Pública Direta, além de Consórcios Públicos constituídos para a atuação com a política de igualdade racial.

Os Entes Federados com propostas classificadas e que participam do ​SINAPIR ​receberão uma bonificação na pontuação final, conforme a previsão legal, ou seja, 50% (Gestão Básica), 100% (Gestão Intermediária) e 200% (Gestão Plena).

Para consultar a forma de ingresso ao SINAPIR acesse:

https://www.mdh.gov.br/mdh/naveguepor-temas/Igualdade%20Racial/cadastro-nacional-de-orgaos-e-c onselhos-de-promocao-daigualdade-racial-2013-cadpir​.

As propostas deverão ser cadastradas no Órgão 81000 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MMFDH, de acordo com programa selecionado.

Entes Federados com convênios encerrados, ou ainda, em execução, a partir do ano de 2012, com este Ministério, ou com aqueles que o antecederam, poderão apresentar novas propostas, ​desde que para objetos diferentes. Propostas não formalizadas em editais anteriores poderão ser reapresentadas, adequando-as ao​ ​regulamento vigente.

Para a habilitação, as propostas deverão estar no SICONV com: O status no sistema “Proposta/Plano de Trabalho enviado para Análise”; O termo de referência detalhado do projeto inserido, exclusivamente, na ABA Projeto Básico/Termo de Referência; A declaração de Capacidade Técnica e Gerencial assinada e inserida, exclusivamente, no local designado; A declaração de contrapartida assinada e inserida, exclusivamente, no local designado, conforme o modelo do Anexo II deste edital; Com os valores de repasse solicitados de acordo com a regra estipulada neste edital. O objeto da proposta do convênio cadastrado de acordo com o programa indicados nos itens 21, 22 e 23 deste edital.

O descumprimento de um único subitem acima resultará na não-habilitação da proposta e sua consequente eliminação do edital.

As propostas deverão ser cadastradas junto ao ​Órgão 81000 SICONV– MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, de acordo com programa selecionado.

8100020190060​/​Equipamentos​- Projetos que contemplem a estruturação física dos Órgãos e Conselhos voltados à promoção da igualdade racial e étnica, através da aquisição de veículo, móveis e equipamentos relacionados à atividade desempenhada.

O MMFDH disponibilizará recursos não reembolsáveis no valor total de R$ 3.400.000,00 ​(três milhões e quatrocentos mil reais)​ conforme indicado:

Os recursos orçamentários indicados são para o empenho previsto para o ano de 2019. Para o Programa ​8100020190060​, no caso exclusivo dos Estados que estão no SINAPIR, poderá haver um valor adicional do repasse. Será necessário que o Proponente indique os municípios beneficiados para a aquisição de móveis e equipamentos, desde que este tenha o órgão e/ou conselho de igualdade racial, formalmente constituídos ​até a data ​12/07/2019. Este valor será de ​até R$ 15.000,00 por município, ​limitado em até 10 municípios, ou seja, um adicional de ​R$ 150.000,00 para o Estado, totalizando-se ​R$ 300.000,00. Sugere-se que os municípios interessados, que cumpram esta exigência, articulem-se com os respectivos Estados para a sua indicação no projeto.

Contatos para dúvidas:
810002019 0059​ – ​leila.silva@mdh.gov.br​ – ​​2027-3207 – Leila Calaça da Silva;
8100020190060 – ​seppir.sinapir@mdh.gov.br – ​2027-3994/ 2027-3419/3514 – Rodrigo José

Henriques
Veja o edital no1/2019 na íntegra e ​Modelos e sugestões de objetos, metas e etapas dos projetos

para a elaboração das propostas, poderão ser obtidas no “Documento Orientador por Programa Temático”, disponibilizado aos Proponentes no site da SNPIR e dentro das abas dos programas do ​SINCOV.

Fonte: ​http://portal.convenios.gov.br/

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