O Projeto de Lei 4430/19 de autoria do Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) que  permite que as licitações realizadas pelo poder público adotem margem de preferência para os produtos orgânicos certificados conforme a Lei 10.831/03 (Lei dos Orgânicos) foi aprovado nesta quarta (09), por unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

Hoje a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite que as licitações concedam preferência apenas a fornecedores de produtos e serviços nacionais, e a empresas que obedeçam à cota de contratação de pessoas com deficiência.

Zé Vitor justifica que a adoção de políticas que incentivem a produção orgânica de alimentos, especialmente aquelas que facilitem a comercialização dos produtos a cada dia, se fazem necessárias para o aquecimento do setor.

“É preciso usar o mecanismo para incentivar também os produtos orgânicos certificados, parte deles oriundos da agricultura familiar enfrenta maiores dificuldades para a venda da safra em condições de igualdade com a agricultura convencional,” disse o deputado.

Tramitação

Após aprovação na Comissão de Agricultura o PL 4430/19  será analisado em caráter conclusivo pela Comissão  de Finanças e Tributação e em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Dos Deputados.

 

Assessoria de Imprensa