Mês: dezembro 2024

Já está em vigor a lei que regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária. Bioinsumos são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o desenvolvimento das plantas, aliado a um baixo custo de insumos. Publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (23), a Lei 15.070, de 2024, foi aprovada pelo Senado em 3 de dezembro e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre outros pontos, a nova lei dispensa de registro bioinsumos produzidos para o consumo próprio nas propriedades rurais, estabelece mecanismos oficiais de estímulo ao uso de bioinsumos e cria uma taxa para financiar o trabalho de fiscalização pelo Ministério da Agricultura.

A norma abrange aspectos como produção, importação, exportação, registro, comercialização, uso, inspeção, fiscalização, pesquisa, experimentação, embalagem, rotulagem, propaganda, transporte, armazenamento, taxas, prestação de serviços, destinação de resíduos e embalagens e incentivos à produção. As disposições da lei se aplicam a todos os sistemas de cultivo, incluindo o convencional, o orgânico e o de base agroecológica, como também a todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária.  

Segundo a lei, o controle, o registro, a inspeção e a fiscalização dos produtos e dos estabelecimentos competem ao órgão federal, estadual ou distrital responsável pela defesa agropecuária, no âmbito de suas competências. São divulgados os conceitos de biofábrica, biosinsumo, bioinsumo de uso pecuário, de uso aquícola, de uso aprovado para a agricultura orgânica, ingrediente ou princípio ativo, inóculo de bioinsumo, matéria-prima, entre outros.

PL dos Bioinsimos
De autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), o Projeto de Lei 658/21 foi aprovado em novembro, depois de uma grande articulação liderada pelo parlamentar em torno da proposta.

Para o autor do projeto, deputado Zé Vitor, o Brasil está na vanguarda da legislação de bioinsumos. “É uma grande vantagem para o Brasil, que poderá comercializar e exportar tecnologia e garantir que o manejo dos produtores rurais seja incrementado”, afirmou.

Com Agência Senado

O desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, localizada entre os estados de Maranhão e Tocantins, vitimou dezenas de pessoas. Fruto do descaso e da falta de manutenção do poder público, serve de alerta para todo o país.

Em Minas Gerais, o deputado federal Zé Vitor protocolou duas ações no Ministério Público pedindo providências para operação emergencial de manutenção na ponte Quinca Mariano, que faz divisa com Goiás, e na ponte localizada sobre o Rio Grande, que faz divisa com São Paulo.

“Antes da tragédia anunciada, recorremos ao Ministério Público para acionar os devidos responsáveis e solicitar providências urgentes”, destaca Zé Vitor.

A Ponte Quinca Mariano se localiza na divisa entre Minas Gerais e Goiás, conectando a região do Triângulo Mineiro pelas cidades de Uberlândia/Araguari, com a Mesorregião do Sul Goiano de Corumbaíba/Marzagão/Caldas Novas. A estrutura foi construída através de contrapartida da Eletrobrás, em especial na sua atuação da Usina de Furnas.

Conforme exposto pela imprensa ao longo dos anos, os governos de Minas Gerais e Goiás não reconhecem sua responsabilidade sob a mesma. Desde 2019, o deputado Zé Vitor tem cobrado providências da União em relação à falta de manutenção e péssimo estado de conservação.

A ponte sobre o Rio Grande conecta a região do Alto Paranaíba por Sacramento (MG) a Rifaina (SP). Foi construída em 1968 pelas Centrais Elétricas de Minas Gerais (CEMIG), então concessionária da Usina Hidroelétrica de Jaguara, a qual deu origem à represa que formou a praia de Rifaina.

A responsabilidade pela manutenção da ponte é alvo de debate há anos, sendo inclusive alvo de inquérito civil na Promotora de Justiça desde 2021. Enquanto isso, usuários denunciam os riscos da edificação, devido à buracos, ferragens expostas, muretas quebradas e alagamentos.