O deputado federal Zé Vitor (PL) defende o aumento do prazo para que pequenos produtores possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), e assim, terem acesso aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), como crédito agrícola e seguro rural.
É o que prevê o PL 36/2021, de autoria do deputado e em tramitação na Câmara desde quarta-feira, 3. A redação altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências.
O deputado explica que nem todos os donos de propriedades rurais conseguiram fazer o cadastro, e que para os pequenos produtores, as dificuldades são ainda maiores. Ele apontou também a pandemia como um fator prejudicial ao processo. “O ano de 2020 foi afetado pelas consequências da covid-19. Entendemos que isso prejudicou seriamente a possibilidade de se adequar à legislação e regularizar possíveis pendências ambientais,” destaca.
Outro ponto chave do projeto é garantir aos os estados e governo federal um prazo adequado para auxiliar na capacitação dos produtores e desenvolver bem seus programas de PRA, que até hoje não possuem funcionamento regular em diversas partes do país.
O QUE MUDA
Segundo o Código Florestal vigente, o prazo para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios do PRA se encerrou em 31 de dezembro de 2020.
Com a proposta de Zé Vitor, a pequena propriedade e a posse rural familiar poderão ser incluídas no PRA caso seu respectivo CAR tenha sido inscrito até o dia 31 de dezembro de 2022.
A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos após identificada a existência de passivo ambiental pela autoridade competente.