Mês: julho 2020

São 40 bilhões para colaborar com capital de giro e pagamento de salário de funcionários

Foi aprovada nesta quarta-feira (29) emendas do Senado Federal apresentadas ao relatório da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Trata-se do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos, que agora segue para sanção do presidente da República.

O relator, deputado Zé Vitor (PL/MG), argumentou que as mudanças do Senado contribuíram para avanços e aprimoramentos da redação final do relatório que foi aprovado com êxito pelos parlamentares.

“Trabalhamos para a aprovação de um texto maduro, coerente, menos burocrático e mais acessível para as empresas brasileiras com intuito de beneficiar a todos. Estou muito feliz e grato pelo excelente resultado alcançado. Nosso maior objetivo sempre foi o de apoiar a estabilidade das empresas e dos funcionários durante a pandemia, a favor da manutenção dos empregos e dos direitos dos trabalhadores”, disse Zé Vitor.

Pelo texto aprovado, o programa de financiamento da folha poderá contar com até R$ 20 bilhões, metade do valor previsto originalmente. Em compensação, a União fica autorizada a repassar R$ 12 bilhões adicionais para fortalecer o Pronampe.

Foram aprovadas ainda, inclusão de organizações religiosas no rol de beneficiados pela linha de crédito; criação de um sistema de garantias que facilite o acesso ao crédito; aumento da participação da União em R$ 12 bilhões para a concessão de garantias a empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); redução, de R$ 34 bilhões para R$ 17 bilhões, do valor a ser injetado pelo governo federal no BNDES para custeio da linha de crédito.

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União.

Outras mudanças

Os deputados também aprovaram a devolução, ao governo federal, de até 50% dos recursos não repassados pelos bancos a partir de 30 de setembro de 2020; e o fim da proibição de uso da linha de crédito para quitação de dívidas trabalhistas por órgãos da administração pública direta e indireta a organismos internacionais, instituições financeiras e sociedades de crédito.

Programa

O Programa Emergencial de Suporte aos Empregos oferece empréstimos para financiar os salários e verbas trabalhistas por quatro meses e também para quitar dívidas trabalhistas judiciais.
Serão beneficiados: empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, exceto as de crédito. Poderão recorrer ainda ao empréstimo as sociedades simples, as organizações da sociedade civil, as organizações religiosas e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

O contrato deverá especificar as obrigações da empresa, entre as quais a de não demitir, sem justa causa, os empregados durante o período da contratação e por até 60 dias após a liberação da última parcela da linha de crédito.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, participou na ultima quarta-feira (22), do seminário “Tecnologia: Ferramenta para uma Gestão Pública Eficiente”.

Organizado pelo deputado federal Zé Vitor (PL-MG), o evento reuniu virtualmente prefeitos, empresários e cidadãos para debater como a tecnologia oferece soluções para a gestão pública e áreas como a segurança, agricultura e educação.

O ministro apresentou as iniciativas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que encabeça projetos para incentivar o uso da Internet das Coisas (IoT) e inteligência artificial por meio das Câmaras que discutem soluções para o Agro 4.0, Indústria 4.0, Cidades Inteligentes 4.0 e Saúde 4.0, além de responder questões dos participantes do evento.

“A partir de um decreto publicado ano passado, nós temos quatro Câmaras no ministério: Agro, Indústria, Cidades e Saúde 4.0. Nós agregamos profissionais, empresas, organizações e institutos para auxiliar o desenvolvimento dessas áreas com a tecnologia. Além disso, para potencializar os resultados, nós acabamos de encerrar o primeiro edital para criação de Centros de Inteligência Artificial para cada uma dessas áreas. Assim, as soluções nesses setores poderão ser desenvolvidas por esses Centros”, afirmou.

Outro tema da transmissão foram as medidas do ministério em combate à Covid-19.  O ministro detalhou as medidas da pasta, como a articulação com empresas para aumentar a produção de respiradores e peças para esses equipamentos, assim como o trabalho científico com foco em medicamentos, como a nitazoxanida, que busca 500 voluntários poder publicar resultados; aumento de testes diagnósticos, desenvolvimento de vacinas e mapeamento do vírus.

“Na parte de ciência, em fevereiro, nós formamos um grupo de pesquisadores que chamamos de Rede Vírus MCTI. A partir das diretrizes do grupo, estabelecemos como prioridades: a busca de um remédio por reposicionamento, que é quando o remédio já existe e pode funcionar para outra doença; aumentar a produção de testes diagnósticos; o desenvolvimento de vacinas no Brasil, além da participação internacional e também conhecer como a patogênese funciona”, listou.

O ministro também falou sobre sua trajetória profissional, uso da tecnologia na educação e segurança, além de iniciativas de conectividade, que eram responsabilidade do ministério até serem transferidas para o recém-criado Ministério das Comunicações.

Como membro integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia na Câmara dos Deputados, Zé Vitor   agradeceu ao ministro  pela participação no seminário  virtual e    destacou que  a tecnologia aplicada na  agricultura  no pais tem um valor extremamente significativo.

“Todos os tipos  de  tecnologias apresentadas atualmente  têm revolucionado o setor agrícola, a utilização de cada uma delas na agricultura de precisão tem possibilitado resultados nunca antes imaginados. Com estas inovações os agricultores estão conseguindo aumentar a produtividade, mas sem prejudicar o meio ambiente. Produtividade gerando sustentabilidade, ” finalizou o parlamentar.

Confira a Live acessando:

https://www.youtube.com/watch?v=b63R8T6NCqM#action=share

Assessoria de Imprensa  com  Ascom  – MCTI

 

 

 

Em outubro de 2019, o governo federal publicou a portaria nº 4.593/19, por meio do Ministério da Economia, em que prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, “aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo. ” O objetivo foi de resguardar a produção de alho brasileira, que perde em competitividade com a China, detentora de preços mais atrativos.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), criticou liminares recentes que liberam a importação do produto por meio da extinta Resolução 80/2013, do Ministério da Economia, substituída pela publicação de outubro de 2019. “Estamos trabalhando para colocar fim a essa farra que virou a tentativa de importação de alho fora das normas que o país estabeleceu. Não é uma questão de privilégio, é uma questão de justiça”, disse. De acordo com o parlamentar, algumas empresas, por diversas vezes, se fazem valer de decisão judicial já sem validade para adentrar ao país alho fresco da China, sem observar a Portaria nº 4.593/19.

Ofício encaminhado pela Associação Nacional dos Produtores de Alho (Anapa) à Receita Federal informa que a empresa Lecargo Comércio Importação e Exportação Eireli estaria com 130.000 quilos do produto, correspondente a 13.000 caixas de alho, em containers vindos da China, desembarcadas no Porto de Itaguaí (RJ), onde supostamente haveria maior “facilidade” na liberação dessas mercadorias, principalmente no período noturno, utilizando-se das decisões judiciais que perderam validade, diz o documento.

Zé Vitor ressalta também que vigora no país o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originárias da China, com recolhimento de alíquota de US$ 0,78 por quilo do produto chinês que adentra o país, como forma de resguardar o mercado doméstico de práticas desleais de comércio internacional. “Esse trâmite tentado no mês de julho, tem o objetivo de obter a liberação das mercadorias sem o devido recolhimento do direito antidumping. ”

Em notificação feita à Receita Federal em 25 de junho, a Anapa notificou sobre a possível tentativa de facilitação dos trâmites aduaneiros por parte da empresa Food Trade Importação e Exportação Ltda para não recolher a alíquota estipulada, referente a importação de 130 toneladas do produto chinês – um prejuízo equivalente a US$ 101.400,00 em arrecadação de tarifa sobre o Direito Antidumping para o Brasil.

“Nós queremos preservar a produção agrícola de alho, responsável por gerar milhares de empregos. Também queremos preservar a competitividade do produtor que não tem as mesmas condições oferecidas fora do país”, finalizou Zé Vitor.

 

 

 

Com Informações  FPA

Atualmente a cultura de cultivo do alho no Brasil garante a subsistência de cerca de cinco mil produtores, que em sua grande maioria é composta de agricultores familiares, gerando em sua cadeia produtiva cerca de 170 mil postos de trabalho, no país. Como forma de resguardar o mercado doméstico de práticas desleais de comércio internacional, vigora no país o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados originárias da China, com recolhimento de alíquota de US$ 0,78 por quilo do produto chinês que adentra o país.

Diante disto, o deputado Federal Zé Vitor (PL-MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), traz à tona prática recorrente da empresa Food Trade Importação e Exportação Ltda., na tentativa de burlar a cobrança de antidumping por importação de alho chinês.

O parlamentar conta que no último dia 25 de junho, a Associação Nacional dos Produtores de Alho (Anapa) notificou à Receita Federal do Brasil sobre possível tentativa de facilitação dos trâmites aduaneiros por parte da empresa Food Trade Importação e Exportação Ltda., visando o não recolhimento de direito antidumping sobre o alho fresco por ela importado da China, referente a importação de 130 toneladas do produto chinês – o equivalente a US$ 101.400,00.

O ocorrido se deu após os agentes responsáveis pela análise de despacho aduaneiro do Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, se recusarem a realizar a liberação de mercadoria importada pela Food Trade Importação e Exportação Ltda. Sem o devido recolhimento do direito antidumping, e diante do insucesso, a empresa de importação ter se reportado ao Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), para efetivar a entrada do produto sem o pagamento, para supostamente obter facilidade na liberação da mercadoria.

O deputado Zé Vitor cobra mobilização imediata da Receita Federal para evitar que ações como esta voltem a ocorrer. “Isso é um total desrespeito com as normas brasileiras, uma atitude criminosa que deve ser punida imediatamente e servir como exemplo”, diz o deputado que enaltece o pequeno produtor de alho ao declarar que “estes agricultores são importantes socialmente para suas regiões e economicamente para o país”.

Consta do ofício encaminhado pela Anapa à Receita Federal, que a empresa Food Trade por diversas vezes se fez valer de decisão judicial já sem validade para adentrar ao país alho fresco oriundo da China, não observando o preceito normativo estabelecido pela Portaria nº 4.593/19, do Ministério da Economia, publicada em 3 de outubro de 2019, que “prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo”.

Zé Vitor explica que o intuito de dar conhecimento à Receita Federal do ocorrido é de que o órgão proceda a imediata expedição de comunicado ao órgão locado no Aeroporto Internacional de Viracopos e demais Estabelecimentos Aduaneiros Internacionais (EADI), para que exijam o direito antidumping dos alhos frescos importados da China pela Food Trade Importação e Exportação Ltda. ou por quaisquer outras empresas “como forma de proteger a legislação vigente e os produtores de alho brasileiros”.

 

 

Com informações FPA