Mês: fevereiro 2020

 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (18), a votação da Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

A MP do Agro traz como uma das principais inovações o Fundo Garantidor Solidário (FGS), que permite a associação de, no mínimo, dois produtores rurais como forma de renegociar dívidas e ter mais garantias em novos financiamentos. A MP original fixava em oito o limite máximo de produtores que podiam fazer parte do fundo, porém, o texto aprovado  em plenário, retirou esse limite. O relator da matéria explicou que cada devedor que for participar do fundo deve contribuir com 4% do saldo do débito, que será o mesmo percentual dos credores. E, se houver, um garantidor da dívida, a participação deverá ser de 2% do total do saldo.

Os recursos poderão ser aplicados tanto em obras como em maquinário e equipamentos de construção. Serão disponibilizados R$ 200 milhões para o PCA, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A subvenção fica limitada a R$ 20 milhões por ano. O relatório ainda amplia em um ano, de 30 de junho de 2020 para 30 de junho de 2021, o prazo para que os cerealistas contratem o crédito

O deputado federal Zé Vitor (PL/MG) comemorou a aprovação da medida, que segundo ele, vai proporcionar diversos benefícios aos produtores rurais, como a desburocratização do setor que irá modernizar o sistema de crédito facilitando o acesso para os produtores rurais.

“Uma grande vitória para os produtores rurais e para o Brasil. Inovações importantes e significativas que vão dar mais força para que a nossa agricultura avance ainda mais. É a modernização do sistema de crédito rural brasileiro. São novas ferramentas de crédito para os produtores  que poderão recorrer  às linhas  de financiamento  investindo em novas tecnologias e na modernização do setor agrícola,” disse.

O texto ainda institui o patrimônio de afetação. Trata-se de um mecanismo que permite o fracionamento da propriedade rural para dar como garantia e permitir que o produtor tenha acesso a mais possibilidades de financiamentos. A MP determina que o patrimônio a ser afetado não pode pertencer à reserva legal ambiental, já que esse é um pedaço do terreno onde não é possível haver produção.

A MP dispõe também sobre as  novas possibilidades para emissão de títulos do agronegócio, uma das modalidades mais importantes de financiamento do setor. Uma das novidades é a permissão para emissão de títulos, como a Cédula do Produto Rural (CPR) em moeda estrangeira, estimulando novos investidores a aplicarem recursos no agronegócio do Brasil.

Tramitação:

A MP 897/19 segue para última etapa da tramitação no plenário do Senado Federal.

 

 

 

 

O Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) apresentou projeto de lei que altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos Municípios para realização de obras públicas assim como aquisição de equipamentos e instalações que não estejam de  acordo com o plano diretor do ente recebedor.

No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estipula as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Cabe ao plano diretor criar as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, reduzindo os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização. Além disso, o plano diretor proporciona   transparência para a política de planejamento urbano, ao instituí-la em forma de lei.

De acordo com o parlamentar, diretrizes urbanas sempre existirão. “As cidades cresceram de modo desordenado, criando problemas como a degradação do meio ambiente, com longos deslocamentos, e falta de saneamento básico. Um plano diretor bem estruturado tem como objetivo amenizar e apresentar soluções rápidas sempre que necessário, distribuindo assim os riscos e  também os benefícios da urbanização, proporcionando  um desenvolvimento mais inclusivo sustentável e equilibrado aos municípios.

A minha proposta é muito clara e tem como objetivo proporcionar transparência e claro coibir muitas das irregularidades existentes relacionadas às transferências de capital para realização de obras  que não estejam de acordo como plano diretor do ente recebedor,” disse  o parlamentar.

 

Tramitação

O Projeto de Lei 03/2020   já foi protocolado e  aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

 

 

 

Assessoria de Imprensa

 A Comissão Mista  sobre a Medida Provisória (MP) 910/19, que institui um novo programa de regularização fundiária no país, promoveu audiência pública nesta terça-feira, 18, com a ministra da Agricultura Tereza Cristina  no Senado Federal.

Foram ouvidos também durante a audiência o professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer; e o professor da Universidade Federal do Pará, Girolamo Domenico Treccani e todos os parlamentares membros da comissão que participaram da reunião.

Segundo a ministra Tereza Cristina, a MP já tem mais de 500 emendas. “O que a gente espera é que elas sejam aprovadas para que a gente possa entregar os títulos aos pequenos agricultores do país, principalmente, da região Amazônica.”

De acordo com deputado mineiro Zé Vitor (PL/MG), a MP  estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do INCRA, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais.

O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo INCRA e varia de 5 a 110 hectares.

“A aprovação da  MP simplificará a vida do produtor. Com a aprovação, o governo federal espera beneficiar cerca de 300 mil famílias em todo o país. A medida trará segurança jurídica aos produtores que precisam acessar crédito e atenderá a um pedido antigo de milhares de famílias para acabar com os conflitos no campo relacionados a assentamentos, acampamentos e posses irregulares, disse.”

Apoiada pela Frente Parlamentar, que considera o tema uma antiga demanda, a medida foi editada pelo Poder Executivo no dia 10 de dezembro de 2019 e precisa ser votada o quanto antes no Congresso Nacional para não perder a validade.

 

 

Assessoria de Imprensa

 

Em solenidade, no Palácio do Planalto nesta quarta(12), o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Ricardo Salles assinaram convênio com 57 municípios de dez estados no âmbito de um edital de gestão de resíduos sólidos. O valor total do repasse é de R$ 64 milhões, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente.

Voltado para os pequenos municípios, em geral  até trinta mil habitantes o objetivo do programa é ajudar as cidades a estruturar áreas para separar o lixo e encaminhá-lo para a reciclagem. Serão doados equipamentos para a coleta e reciclagem, além de treinamentos que serão proporcionados aos gestores municipais sobre a separação adequada dos resíduos para reaproveitamento.

“A intenção é que possamos encerrar os lixões, que infelizmente são uma chaga que o Brasil carrega. Quase nenhuma prefeitura tem coleta seletiva de lixo, sendo este um dos maiores problemas da gestão ambiental urbana no Brasil. Os investimentos devem beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas,” disse o ministro do meio ambiente Ricardo Salles.

De acordo com o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), “este foi um grande momento para o meio ambiente regional. R$4,5 milhões para o Consórcio RIDES implantar um programa de coleta seletiva na nossa região. Para municípios e consórcios que possuem projetos, vamos andando. Estamos com certeza avançando.”

Ainda o parlamentar, “certamente, outros municípios brasileiros que possuam o plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos e projetos de implantação ou ampliação de coleta seletiva, poderão também ser beneficiados,” disse Zé Vitor.

Prefeitos dos municípios de Abadia dos Dourados, Cascalho Rico, Coromandel, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Carmelo e Romaria, prestigiaram o a cerimônia de assinatura dos convênios no Palácio do Planalto.

Preocupado com a visão internacional sobre a política ambiental adotada e os impactos à economia brasileira, o vice-presidente da República Hamilton Mourão, se reuniu nesta terça-feira (04), com os deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para definir ações de proteção, defesa e desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Coordenador do Conselho da Amazônia, Mourão explicou que o decreto regulamentando a medida deve ser publicado até a próxima semana. Sob o guarda-chuva da pasta ficam, ainda, além da Força Nacional Ambiental, a regularização fundiária e a agenda da bioeconomia.

“Não haverá uma dotação orçamentária específica para as ações do Conselho. As verbas serão remanejadas dentro dos ministérios e há também a possibilidade de que créditos disponíveis no Fundo Amazônia sejam usados.”

Durante o encontro, Mourão falou ainda sobre a necessidade de melhorar a comunicação fora do Brasil. Ele destacou como pontos positivos a sustentabilidade do setor agropecuário e a Conectividade no Campo.

“O nosso agronegócio é limpo, 4.0, com muitos avanços tecnológicos e precisamos mostrar isso. Produzimos mais com menos”.

A ministra Tereza Cristina, Agricultura, também presente na reunião reafirmou o papel da agropecuária na preservação ambiental. “A agricultura não pode ser a vilã do meio ambiente, ela anda com ele e precisa dele preservado para produzir”.

De acordo com o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), “o conselho vem para dar oportunidade para as pessoas que, de alguma maneira, dependem da agricultura sustentável. Por outro lado, quem está com seus sistemas produtivos em plena operação, poderão contar com o apoio tanto na segurança como no desenvolvimento de suas atividades.”

O parlamentar ainda reforçou que a bancada do agro acredita que o modelo do conselho será  efetivo no combate aos  crimes na região amazônica, como o desmatamento ilegal   melhorando também  a imagem do Brasil no exterior.