A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. Diversas cooperativas vêm tentando, por meio da Justiça, obter licenças para o chamado Serviço de Comunicação Multimídia
A medida está prevista no Projeto de Lei 8824/17, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O texto também modifica, com o mesmo fim, a Lei 9.295/96, que tratou da privatização do serviço móvel celular.
O parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), foi favorável ao projeto, com texto substitutivo para aprimorar a técnica legislativa.
O parlamentar acredita que as cooperativas seriam o tipo de organização ideal para o provimento de acesso à internet em locais de menor atratividade econômica, mas estão privadas de exercer a atividade.
Segundo ele, diversas cooperativas vêm tentando, por meio da Justiça, obter licenças para o chamado Serviço de Comunicação Multimídia, para poderem prover acesso à internet aos seus cooperados. Contudo, até agora apenas a Certel Net, que atua em 29 cidades do Rio Grande do Sul, foi bem-sucedida.
Zé Vitor cita dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), segundo os quais, das 6.828 cooperativas em atuação no Brasil, há 67 de transmissão de energia elétrica, 17 de geração de energia e apenas uma de internet – a própria Certel Net.
“A medida será de grande importância para a resolução do conflito jurídico atualmente existente no setor”, concluiu.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania