Zé Vitor

Decretada situação de emergência na BR-364 entre a BR -153 e a divisa com São Paulo

Confirmada a informação do Deputado Federal Zé Vitor (PL-MG) que medida seria publicada hoje, 31, no Diário Oficial

O Ministério da Infraestrutura publicou nesta terça-feira, 31, a declaração de situação emergencial do trecho da BR-364 entre nas proximidades de Frutal e Planura, que vai até a divisa com São Paulo. Um dia antes, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) havia anunciado que o Dnit realizava estudos desde o dia 25 de maio para decretar a medida.

A população tem manifestado sua insatisfação, dando força à mobilização de lideranças políticas que buscam reverter a situação calamitosa que se encontra a rodovia.

Ainda no domingo, uma reunião extraordinária reuniu prefeitos, vereadores e lideranças locais para defender a necessidade de obras no trecho.

Com a declaração de emergência, o Ministério da Infraestrutura deverá tomar medidas paliativas imediatas, como a contração de uma empresa em caráter emergencial para iniciar uma operação tapa-buraco já nos próximos dias.

Em paralelo, a licitação para a contração de uma nova empresa para executar a restauração e manutenção deve acontecer, uma vez que a vencedora do certame anterior não conseguiu realizar o serviço.

“Vamos juntos nessa cobrança que interessa a todos nós. Não podemos mais ter prejuízos, perdas. Esse é um tema que une toda a nossa região,” concluiu o deputado Zé Vitor.

Isenção de gastos obrigatórios com a Educação durante a pandemia é promulgada

COMUNICADO IMPORTANTE!
28/04/2022

O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quarta-feira (27), a Emenda Constitucional 119, que isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.

— Por um lado, conseguimos assegurar um tratamento justo aos gestores que se viram em uma situação completamente nova trazida pelas medidas sanitárias. De outra parte, garantimos que a população e os trabalhadores da educação não venham a ser prejudicados pelo dispêndio público abaixo do piso. O Congresso Nacional buscou, portanto, compatibilizar as perspectivas da gestão responsável e da valorização da educação com as contribuições especialmente meritórias do primeiro signatário e das relatorias em ambas as Casas — disse Pacheco.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ela foi aprovada em dois turnos pelo Senado em setembro de 2021, quando recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Já a votação final do texto ocorreu na Câmara dos Deputados, em 11 de abril de 2022. Naquela Casa, a PEC foi relatada pelos deputados Tiago Dimas (Podemos-TO) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Todos participaram da solenidade.

— Esta proposição não apenas é justa com os gestores municipais, mas também é eficaz contra as dificuldades que se acumularam ao longo dos últimos dois anos, em função da crise sanitária da covid-19 — afirmou o autor, Marcos Rogério.

A EC 119 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelecendo que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento —  exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto na Constituição Federal.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até o final do exercício financeiro de 2023.

O novo mandamento constitucional determina também que não poderão ser impostas aos entes federados penalidades, sanções ou restrições para fins cadastrais, de aprovação ou celebração “de ajustes onerosos ou não”, incluídas a contratação, a renovação ou a celebração de aditivos de quaisquer tipos, ajustes, convênios, e outros, inclusive em relação à possibilidade de recebimento de recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias..

Veja na íntegra  Emenda Constitucional 119  .

 

Câmara aprova proposta sobre gasto mínimo em educação durante a pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A matéria será enviada à promulgação.

Essa medida foi tomada devido a dificuldade dos estados, municípios e agentes públicos atingirem o mínimo de 25%  da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino durante os anos de pandemia de Covid-19.

Ciente da importância dessa aprovação para o bom andamento da administração pública dos municípios, o deputado Zé Vitor votou pela aprovação da PEC.

Por essa razão, eles não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento  texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias.

Com Agência Câmara de Notícias

 

Deputado propõe deduzir gastos com vacinas e medicamentos do imposto de renda

Uma proposta do deputado federal Zé Vitor (PL-MG) pretende beneficiar todos os brasileiros, principalmente aqueles que mais gastam com Saúde: apresentado na última terça, 5,  o PL 838/2022 propõe a dedução do imposto de renda de pessoas físicas as
despesas com medicamentos e vacinas.

Através do projeto, o cidadão poderá deduzir na declaração anual os gastos feitos por ele próprio e por seus dependentes. “O reajuste dos preços dos medicamentos acompanha a inflação, e não verificamos ganho de renda equivalente para a maioria dos brasileiros,” justifica o deputado.

Além disso, Zé Vitor argumenta que isso reduzirá parcialmente o ônus do
poder público em providenciar vacinas a toda a população. Isso porque parte
da população poderá buscar o atendimento na rede privada.

Para cumprir com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o deputado propõe que a vigência deste projeto comece em  1º janeiro de 2023.

 

Deputado Zé Vitor vota a favor do piso salarial para agentes de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela União.

O deputado Zé Vitor (PL-MG) votou a favor da PEC, que irá beneficiar as categorias. Vale ressalta que o parlamentar apresentou em 2021 uma proposta que beneficia os assistentes sociais.

O texto aprovado garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

“A gente sabe que essas categorias merecem respeito, merecem melhores condições de trabalho. Atravessamos uma pandemia, tivemos dificuldades econômicas. Vamos continuar lutando por melhorias,” ressalta Zé Vitor.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Municípios tem até dia 12 de março para cadastramento de demandas para cisternas na área rural

COMUNICADO IMPORTANTE!
CADASTRAMENTO DE DEMANDAS PARA CISTERNAS: PRAZO TERMINA DIA 12 (SÁBADO)

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), a Portaria Funasa nº 1.043, de 02 de março de 2022, que estabelece a abertura para cadastramento de demandas existentes por sistemas de captação e armazenamento de água de chuva (cisternas) para consumo humano, em localidades rurais, nos municípios dos estados de AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, SE e MG.

ATENÇÃO: O prazo termina no dia 12 (sábado).

O cadastramento tem como objetivo gerar um banco de demandas para subsidiar e qualificar futuras ações da Funasa, viabilizando a contratação de serviços e obras para implantação de sistemas de captação e armazenamento de água de chuva, com o intuito de propiciar água para consumo humano à população em situação de vulnerabilidade hídrica.

Para participar, entes federativos municipais e estaduais interessados deverão enviar seus dados preenchendo um formulário eletrônico em até 10 dias, havendo a possibilidade de prorrogar este prazo. Caso seja necessário corrigir alguma informação, o interessado poderá enviar um novo formulário, dentro do prazo estipulado. Deste modo, as versões anteriores serão desconsideradas e apenas a última será analisada.

Vale ressaltar que a Funasa não se responsabiliza por cadastros via internet que não sejam recebidos devido a falhas técnicas de computadores, comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem o cadastramento no formulário disponibilizado.

Demais dúvidas e informações poderão ser esclarecidas pelo Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp), por meio dos telefones (61) 3314-6262/6415 ou pelo e-mail saneamentorural@funasa.gov.br.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria.

Clique aqui para preencher o formulário eletrônico de cadastro.

Deputado Zé Vitor participa de reunião com governador de Minas sobre setor agropecuário

O governo de Minas recebeu na tarde desta segunda-feira, 21, uma comitiva composta por diversas entidades do agronegócio mineiro. O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) participou dessa reunião de forma virtual.

O secretário-geral, Mateus Simões, e as secretárias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Valentini, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, conversaram com o grupo.

Na pauta estavam melhorias nos processos de autorização para intervenção ambiental no estado, como prazos e custos dos processos, visando garantir o desenvolvimento sustentável do setor, tão importante para a economia mineira. 

Visando estreitar o relacionamento e ampliar o diálogo com as entidades e os produtores rurais, o governo de Minas propôs a criação de um fórum permanente de discussão para debater ações e encontrar soluções para as demandas do setor. O objetivo é que no próximo encontro o grupo apresente propostas que visem atender as reinvindicações relacionadas a intervenção ambiental para que sejam discutidas pelo Executivo.

Fonte: Agência Minas

Deputado Zé Vitor propõe penas mais duras para crimes cometidos em propriedades rurais

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Deputado Zé Vitor defende redução no valor de entrada para financiamentos de imóveis

O sonho da casa própria continua sendo uma realidade para boa parte dos brasileiros. O déficit habitacional do Brasil, acumulado ao longo de décadas, é de 6,35 milhões de moradias. E com a pandemia e as dificuldades econômicas, esse sonho ficou ainda mais distante.

Pensando nisso, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) apresentou o projeto de lei 181/2022, que sugere redução do valor de entrada para o financiamento de imóveis dos programas habitacionais do governo, como o Casa Verde Amarela. Zé Vitor também propôs uma indicação do tema ao Executivo.

A proposta prevê redução do percentual de entrada para
todas as faixas de renda relativas aos financiamentos contratados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, chegando entre 5 e 10%, de acordo com a faixa de renda do beneficiário.

Atualmente, programas de financiamento exigem 20% de entrada do valor do imóvel. “Desde o início da pandemia , muitas famílias tiveram sua renda diminuída, o que agravou ainda mais o problema da habitação no país.  Elas não tem condições de arcar com um percentual desse,” ressalta.

 

Deputado Zé Vitor propõe que recurso do FGTS possa ser usado para adquirir painéis de energia solar

Fontes alternativas de energia ganham cada vez mas espaço quando se pensa em sustentabilidade e desenvolvimento. A energia solar fotovoltaica, por exemplo, é uma excelente opção para fazendas, comércios e moradias.

O PL 180/2022, apresentado nesta semana pelo deputado federal Zé Vitor (PL-MG) tem como objetivo de tornar a utilização desse tipo de energia mais acessível para a população, incluindo a aplicação entre as opções disponíveis pelos recursos do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

A aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos costuma exigir um investimento inicial alto, mas que nos meses seguintes, é compensado pela economia gerada na taxa de energia.

Sobre a proposta, o deputado ressalta o benefício do mercado de energia solar. “Além de beneficiar o adquirente, que não vai mais pagar caro na conta de energia, também ajudamos a criar novas vagas de trabalho, aquecemos o mercado de energia solar e contribuímos para evitar ou amenizar crises hídricas,” destacou.