Descumprimento acarreta penalidade
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre o prazo final para envio das informações sobre suas receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (Siops), conforme prevê a Lei Complementar (LC) 141/2012. A transmissão de dados referente ao 6º bimestre de 2024, ou seja, ao último bimestre do ano passado, deve ocorrer até o dia 2 de março.
É obrigação dos Municípios transmitirem os dados. Os gestores que não enviarem as informações nos prazos estabelecidos estarão sujeitos a diversas penalidades, como o bloqueio das transferências constitucionais e à suspensão das transferências voluntárias, bem como o não cumprimento do percentual mínimo e ainda poderá sofrer condicionamento dessas transferências constitucionais. Tais penalidades estão previstas nos arts. 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012