Proposta Voluntária do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
PROGRAMA: 2200020240039
Fomento ao Setor Agropecuário
Áreas de Atuação das OSCS:
– Abastecimento
– Extensão Rural
– Irrigação
– Promoção da Produção Agropecuária
PRAZO:31/05/2024 último dia para se inscrever no Transferegov.
PROGRAMA ATENDE: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CATEGORIAS: EQUIPAMENTOS, EXECUÇÃO DE CUSTEIO
Ação Orçamentária:
114420ZV
Critérios de Seleção
A seleção da proposta de trabalho será feita mediante a verificação da concordância do objeto pretendido com o enquadramento do programa, juntamente com a existência de dotação e disponibilidade orçamentária do setor responsável desta pasta, e por fim, o atendimento dos requisitos para celebração estabelecidos Lei n° 13.019/2014 e Decreto n° 8.726/2016 e suas alterações.
Descrição do Programa:
O Programa visa o apoio a Projetos de Fomento ao Setor Agropecuário (Investimento – Aquisição e Fornecimento de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, bem como a Execução de Custeio para Apoio a Realização de Eventos, Capacitações e Aquisição de Insumos Agrícolas), em consonância ao disposto na Lei Orçamentária Anual nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
A principal finalidade é o atendimento por incentivo e fomento à produção agropecuária de pequeno e médio porte, a qual objetiva a contemplação do público alvo o fomento aos entes federativos e seus beneficiários diretos de forma a permitir a melhoria da qualidade dos produtos ou sua transformação, comercialização e distribuição.
Observação
A análise das propostas e do Plano de trabalho se dará mediante a disponibilidade orçamentária da pasta, concomitante com o atendimento ao instrumento de termo de fomento a favor da entidade contemplada, bem como serão observados os requisitos de celebração nos termos Lei n° 13.019/2014 a qual institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e o Decreto n° 8.726/2016 o qual regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. .
Mais informações: (61) 3218-2828 (Ministério da Agricultura)