Mês: julho 2021

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta: gestores municipais têm até o dia 15 de julho para proporem instrumento da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos.

Para orientar os administradores locais, o Bate-Papo com a CNM desta sexta-feira, 9 de julho, trouxe o superintendente adjunto de regulação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Alexandre Godeiro.

A obrigação consta do chamado Novo Marco Legal do Saneamento, publicado através da Lei 14.026/2020. Esta, segundo o analista técnico em Saneamento da CNM, Pedro Duarte, traz quatro componentes:

• o abastecimento de água, quando as pessoas têm que ter acesso à água própria para consumo humano;
• o esgotamento sanitário, pois o esgoto deve ser devidamente coletado e tratado antes de ser lançado no meio ambiente;
• o manejo de resíduos sólidos que vem junto da limpeza pública;
• drenagem pluvial.

Orientações aos gestores

A CNM disponibiliza uma série de materiais que podem nortear os gestores municipais na implementação da cobrança pelo manejo de resíduos sólidos. O primeiro deles é a Nota Técnica 13/2021, que traz as obrigações municipais referentes à cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos, prevista na Lei 14.026/2020.

Além disso, a entidade promoveu há dois meses um Bate-Papo com a CNM, também com a participação de representante da ANA, com a temática: Cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos.

Passo a passo

O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) disponibiliza uma cartilha que oferece um roteiro para a Sustentabilidade do Serviço Público de Manejo.  A Ana também disponibliza Resolução 79/2021, que traz a Norma de Referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. 

No país, atualmente, existem cerca de três mil lixões e existem uma série de ações que precisam ser melhoradas.

O superintendente adjunto de regulação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Alexandre Godeiro, reforçou que até a data do dia 15 de julho, o Município titular tem que propor o instrumento de cobrança, mas, com a legislação tributária, a cobrança não entraria em vigor este ano, tendo como prazo o começo do próximo ano. “Nós temos que ver o máximo de Municípios que possam fazer a adequação para que não tenhamos que incorrer na renúncia de receita. Nós estamos trabalhando e vamos continuar trabalhando neste assunto”, disse.

Caso o Município perca o prazo, a renúncia de receitas traz uma série de implicações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000. “Seguir o prazo é fundamental. Então, gestor,  já corre atrás com isso e resolve. Caso você não consiga cumprir, você transfere para a subjetividade, para os órgãos, para uma opinião e diversas coisas que podem acontecer”, lembra.

Ação
Ao finalizar, o analista técnico em Saneamento da CNM lembrou que os gestores devem sensibilizar a população para reforçar a importância do manejo de resíduos sólidos. “O importante é aprovar o quanto antes esta lei para que não tenha o problema de chegar em 2022 e não ter a cobrança da população”, disse.

Outros temas importantes abordados no Bate Papo foram: diferença e aplicabilidade dos dois instrumentos de cobrança admitidos na norma: taxa e tarifa; impossibilidade da cobrança dos serviços de limpeza urbana, devendo ser restrita aos serviços de manejo de resíduos sólidos, diferenciando estes dois serviços; aplicabilidade da cobrança no contexto de consórcios públicos intermunicipais, entre outras orientações. 

Fonte: www.cnm.org.br 

O Ministério da Saúde acrescentou, nesta segunda-feira, 5 de julho, à Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017 a Seção XVII, que regulamenta a aplicação de recursos de programação e emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A – Simples Remoção.

Neste ano, os parlamentares podem indicar emendas parlamentares para a aquisição de Ambulância de Transporte tipo A. A destinação e o custeio fixo e variável das ambulâncias adquiridas são de responsabilidade do Ente beneficiado, ou seja, de Municípios, Estados e Distrito Federal.

Ressalta-se que a ambulância de transporte Tipo A, adquirida nos termos desta Seção, não deve ser inserida no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), considerando que se destina apenas ao transporte, para remoção simples e de caráter eletivo, sem a finalidade de prestação de atendimento pré-hospitalar.

Os Entes federativos interessados deverão encaminhar projeto, no endereço eletrônico disponível aqui, ao Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (DAHU/SAES/MS), acompanhado das informações e dos documentos específicos. Também ficará a cargo do DAHU/SAES/MS a análise dos projetos. Essas informações podem ser acessadas no documento completo. https://bit.ly/3yvqeis

Fonte: https://www.cnm.org.br

Está disponível no e-Gestor o Módulo de Adesão ao Projeto Conectividade, que permite aos gestores municipais solicitar acesso à internet para as unidades básicas de saúde (UBS). A solução foi desenvolvida em parceria entre o Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SE) e do Departamento de Saúde da Família (DESF/Saps), e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação, por meio da Rede Nacional de Pesquisa e Ensino.

O objetivo é informatizar as cerca de 16 mil UBS que ainda estão sem conexão, considerando a Estratégia de Saúde Digital (ESD) e a crise emergencial ocasionada pela covid-19. Entram nessa categoria as unidades que não enviaram as informações da Atenção Primária pelo Sistema de Informação de Atenção Básica (Sisab) por três meses consecutivos, desde que o não envio tenha sido causado por falta de acesso à internet.

Será realizada a contratação de provedores privados para essas UBS que não dispõem de conexão adequada, visando a gestão integral do Sistema Único de Saúde (SUS), centralizando e qualificando as informações, e facilitando o dia a dia de pacientes, profissionais de saúde e gestores. Mas atenção: a adesão não é automática, e os gestores municipais têm até o dia 14 de julho para solicitar.

Siga o passo a passo:

Acesse o e-Gestor com seu login e senha;

Clique no Módulo de Adesão ao Projeto Conectividade para fazer a adesão;
Indique quais unidades irão participar do projeto, e, caso não haja interesse, é necessário justificar;

Atualize os dados de contato para que a empresa efetive a conexão na UBS indicada;

Confirme o aceite no termo de compromisso;

Saiba mais

Aproximadamente 8.780 unidades básicas de saúde já contavam com conexão à internet antes do início do Projeto Conectividade APS. Até hoje, 1.527 UBS foram conectadas pelo projeto, 216 estão em processo de instalação e 2.501 estão em processo para chamadas futuras.

O Projeto Conectividade APS tem como missão oferecer condições aos gestores para conectar as UBS da região. Além da instalação da rede, há um acompanhamento técnico de um ano, sem custos para a gestão municipal. Ao fim deste prazo, a responsabilidade para a continuidade da conexão caberá ao gestor. O módulo lançado no e-Gestor visa coletar e atualizar os contatos das UBS, facilitando a comunicação entre os gestores das unidades e os provedores de conexão, diretamente ou por intermédio da RNP – atualmente, 2.721 UBS estão sem contato, ou seja, a Central de Apoio não conseguiu contato com a gestão municipal para fazer a instalação.

Fonte: https://aps.saude.gov.br

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult) lança, nesta terça-feira (6/7), o “Requalifica Minas – Equipamentos Culturais Públicos”, mais novo Edital do Fundo Estadual de Cultura (FEC). Acesse o edital completo AQUI.

O período de inscrição estará aberto de 22/07/2021 a 21/08/2021.

Voltado exclusivamente ao repasse a municípios, o edital irá disponibilizar R$ 5 milhões a prefeituras ou instituições públicas (pessoas jurídicas de direito público sem fins lucrativos) de natureza cultural vinculadas a prefeituras. O objetivo é premiar projetos de modernização de equipamentos culturais municipais, como arquivos públicos, bibliotecas públicas e museus públicos, bem como a execução de ações para democratizar o acesso aos bens culturais nos territórios mineiros.

O edital permite também garantir a manutenção e modernização dos locais, assegurando a sustentabilidade e a guarda de seus acervos.

Poderão ser financiados os projetos que, de acordo com a Lei Estadual nº 22.944/2018, atendam aos seguintes requisitos: sejam considerados de interesse público; sejam projetos de caráter prioritariamente cultural; visem à produção, exibição, utilização, ou circulação pública de bens artísticos e culturais; visem à promoção do desenvolvimento cultural regional; contribuam para a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e de democratização do acesso aos bens e serviços culturais.

PERÍODO DE INSCRIÇÕES
O edital foi publicado no Diário Oficial no dia 7/7. O período de inscrição estará aberto de 22/07/2021 a 21/08/2021. Os interessados devem se inscrever na Plataforma Digital Fomento e Incentivo à Cultura da Secult, onde podem também atualizar seus dados cadastrais antes mesmo do período de inscrição estar vigente.

O montante de R$ 5 milhões será distribuído para até 100 projetos, divididos em três categorias: a categoria 1 irá contemplar Arquivos públicos municipais (R$ 750 mil); a categoria 2, Bibliotecas públicas municipais (R$ 3,5 milhões); e a categoria 3, Museus públicos municipais (R$ 750 mil).

Os projetos das três categorias listadas devem apresentar a seguinte distribuição de recursos de acordo com a sua natureza (capital ou custeio):

• 60% dos itens da planilha orçamentária devem ser investidos em bens de capital.
• 40% dos itens da planilha orçamentária devem ser gastos com itens de custeio.

Os interessados em participar poderão inscrever apenas 01 (um) projeto da sua autoria neste Edital, nos termos do item 3, observado o disposto no artigo 6º, §3º, do Decreto 47.427/2018. Após concluída a inscrição do projeto não será permitido anexar novos

documentos, informes ou formulários..

Edital FEC 06/2021 – Requalifica Minas – Equipamentos Culturais – Repasse a Municípios

• Edital FEC 06/2021
• Anexos Edital FEC 06/2021

Fonte: https://www.secult.mg.gov.br

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou um comunicado que detalha todo o processo da solicitação dos recursos para pagamento de veículos do Programa Caminho da Escola. Clique aqui e confira.

O procedimento é feito através do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O objetivo é orientar os gestores educacionais e as entidades executoras que ainda não tenham realizado as etapas do processo.

O FNDE analisará toda documentação inserida e, caso esteja em conformidade, o ente federado estará apto a receber os recursos na conta corrente aberta pela autarquia. Somente então deve realizar o pagamento à empresa contratada.

Em abril deste ano, ocorreu uma capacitação virtual sobre os programas de transporte escolar do governo federal. O vídeo completo está disponível na página do FNDE no Youtube. Clique aqui e confira.

Lista de escolas validadas para o eixo Apoio Técnico e Financeiro do Programa Brasil na Escola (PBE) foi divulgada pelo Ministério da Educação (MEC), na quarta-feira, 24 de junho. De acordo com a pasta, 2.410 Municípios enviaram termo para participação. O MEC informou ainda que prevê investimento de cerca de R$ 200 milhões nesse eixo.

Acesse aqui a lista de escolas contempladas no Eixo Apoio Técnico e Financeiro.

As escolas selecionadas e validadas deverão elaborar o Plano de Ação e o Plano de Atendimento da Escola, em módulo específico do PDDE Interativo, com o Plano de Aplicação Financeira. As escolas terão, ainda, de confirmar o interesse e incluir o Plano de Atendimento da Escola no PDDE Interativo conforme cronograma que ainda será disponibilizado pelo MEC.

As diretrizes do Programa Brasil na Escola foram publicadas em março na Portaria 177/2021. A iniciativa é de adesão voluntária e implementada sob o regime de colaboração entre Municípios, Estados e Distrito Federal. Por isso, a área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores para que conhecessem mais detalhes do programa e acompanhassem orientações do MEC quanto às diretrizes, planejamento e estratégias do programa.

Eixos
O eixo Apoio Técnico e Financeiro é o primeiro dos três eixos que estruturam o Brasil na Escola. Os outros dois são: Valorização de Boas Práticas e Inovação. O primeiro eixo foca nas escolas que atendem às populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica e as escolas que apresentam índices de fluxo escolar e aprendizagem mais baixos.

Fonte: www.mec.gov.br / www.cnm.org.br