O Projeto de Lei 4862/19 determina que as licitações públicas deverão dar preferência a bens produzidos, ou serviços prestados, por empresas que possuam certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização (ISO). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) e altera a Lei de Licitações. Atualmente, o poder público pode estabelecer, nas licitações, margem de preferência a produtos e serviços nacionais, ou produzidos por empresas que empreguem pessoas com deficiência.
O selo ISO – cuja versão mais conhecida da população é o ISO 9000 – é um atestado de qualidade empresarial reconhecido internacionalmente.
Para Zé Vitor, “ a medida contribuirá para a seleção da melhor proposta para a administração pública nada mais natural do que adotar, como preferência, a compra de produtos e serviços com essa certificação, ’disse o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).