{"id":2452,"date":"2023-02-10T15:01:43","date_gmt":"2023-02-10T18:01:43","guid":{"rendered":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/?p=2452"},"modified":"2023-02-10T15:01:43","modified_gmt":"2023-02-10T18:01:43","slug":"entidades-sem-fins-lucrativos-transposicao-e-transferencia-de-saldos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/2023\/02\/10\/entidades-sem-fins-lucrativos-transposicao-e-transferencia-de-saldos\/","title":{"rendered":"Entidades sem fins lucrativos: transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de saldos"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Publicada no DOU de 08\/02\/23, PORTARIA GM\/MS N\u00ba 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023, esta Portaria estabelece os par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio financeiro \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, decorrentes da transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos saldos financeiros remanescentes de exerc\u00edcios anteriores a 2018,<\/strong> nos termos da Lei Complementar n\u00ba 197, de 6 de dezembro de 2022. Os saldos financeiros nas contas abertas antes de 1\u00ba de janeiro de 2018 encontram- se divulgados no painel do Fundo Nacional de Sa\u00fade, no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/painelms.saude.gov.br\/extensions\/Portal_Saldos\/Portal_Saldos.html<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os saldos financeiros transpostos ou transferidos na forma desta Portaria ser\u00e3o aplicados para o custeio de servi\u00e7os prestados por entidades privadas sem fins lucrativos<\/strong> que complementam o SUS, quando houver, at\u00e9 o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh\u00f5es de reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os recursos transpostos ou transferidos poder\u00e3o ser aplicados para outras finalidades, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, conforme estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 172, de 15 de abril de 2020, observados os seguintes requisitos:<\/strong> I –<\/strong> cumprimento dos objetos e compromissos pactuados e\/ou estabelecidos entre o gestor municipal e estadual de sa\u00fade e as entidades privadas sem fins lucrativos, considerando os atos normativos espec\u00edficos expedidos pela dire\u00e7\u00e3o do SUS em sua respectiva esfera de compet\u00eancia; II –<\/strong> inclus\u00e3o dos recursos financeiros transpostos ou transferidos na Programa\u00e7\u00e3o Anual de Sa\u00fade e na respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, com indica\u00e7\u00e3o da nova categoria econ\u00f4mica a ser vinculada; e III –<\/strong> ci\u00eancia ao respectivo Conselho de Sa\u00fade. O aux\u00edlio financeiro de que trata esta Portaria \u00e9 composto por: I –<\/strong> saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1\u00ba de janeiro de 2018; e II –<\/strong> eventuais transfer\u00eancias de incumb\u00eancia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, nos termos do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 197, de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O repasse dos recursos \u00e0s entidades beneficiadas independe de eventual exist\u00eancia de d\u00e9bitos ou da situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a tributos e contribui\u00e7\u00f5es, excetuados os d\u00e9bitos referentes ao sistema de seguridade social de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de d\u00e9bitos com o sistema da seguridade social deve ser observada pelos gestores estaduais, distrital. Fica divulgada a lista das entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS preliminarmente classificadas como candidatas ao recebimento do aux\u00edlio financeiro, segundo gest\u00e3o, nos termos do Anexo desta Portaria, com: I – a<\/strong> identifica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social e do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ; e II –<\/strong> o valor m\u00e1ximo a ser recebido por cada entidade filantr\u00f3pica. A lista constante do Anexo considerou as entidades privadas sem fins lucrativos: I –<\/strong> sob gest\u00e3o de entes federados registradas como “ativas” no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade – CNES na compet\u00eancia de dezembro\/2022; e II –<\/strong> com produ\u00e7\u00e3o registrada nas bases de dados dos Sistemas de Informa\u00e7\u00f5es Ambulatoriais e Hospitalares – SIA-SIH\/SUS no per\u00edodo de 2019 a 2021.<\/p>\n\n\n\n

A listagem n\u00e3o considera a exist\u00eancia de saldos financeiros nas contas abertas antes de 1\u00ba de janeiro de 2018 e a inexist\u00eancia de contrato com as secretarias estaduais ou municipais. <\/strong>A defini\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo a ser recebido por cada entidade filantr\u00f3pica considera a propor\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o total das entidades registradas nas bases de dados dos SIHSIA\/SUS, no per\u00edodo de 2019 a 2021, em rela\u00e7\u00e3o ao montante referido no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Portaria. <\/p>\n\n\n\n

O aux\u00edlio financeiro referente ao saldo nas contas remanescentes dever\u00e1 ser repassado \u00e0s entidades em at\u00e9 30 (trinta) dias<\/strong>, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria. Art. 6\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, no exerc\u00edcio de 2023, far\u00e1 o repasse da diferen\u00e7a entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1\u00ba de janeiro de 2018 e o montante referido no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba desta Portaria, observadas as disponibilidades previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e seus cr\u00e9ditos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao titular da Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a atribui\u00e7\u00e3o de editar os atos para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do repasse de que trata o caput. Os fundos de sa\u00fade estaduais, municipais e do Distrito Federal dever\u00e3o dar ampla publicidade, em seus respectivos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, \u00e0 raz\u00e3o social, aos n\u00fameros de CNES e \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ das entidades beneficiadas, bem como aos valores transferidos para cada uma. O aux\u00edlio financeiro tem por finalidade contribuir com a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira das institui\u00e7\u00f5es na manuten\u00e7\u00e3o dos atendimentos, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade. Art. 9\u00ba As entidades beneficiadas dever\u00e3o prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos aos respectivos gestores dos estados, munic\u00edpios ou Distrito Federal. Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos pelas entidades dever\u00e1 compor o Relat\u00f3rio Anual de Gest\u00e3o – RAG do respectivo ente federativo gestor dos estabelecimentos beneficiados. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada no DOU de 08\/02\/23, PORTARIA GM\/MS N\u00ba 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023, esta Portaria estabelece os par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio financeiro \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, decorrentes da transposi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos saldos financeiros remanescentes de exerc\u00edcios anteriores a 2018, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-2452","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2452"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2452\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2453,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2452\/revisions\/2453"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}