{"id":1807,"date":"2022-04-28T18:28:18","date_gmt":"2022-04-28T21:28:18","guid":{"rendered":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/?p=1807"},"modified":"2022-04-28T18:28:18","modified_gmt":"2022-04-28T21:28:18","slug":"isencao-de-gastos-obrigatorios-com-a-educacao-durante-a-pandemia-e-promulgada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/2022\/04\/28\/isencao-de-gastos-obrigatorios-com-a-educacao-durante-a-pandemia-e-promulgada\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de gastos obrigat\u00f3rios com a Educa\u00e7\u00e3o durante a pandemia \u00e9 promulgada"},"content":{"rendered":"

COMUNICADO IMPORTANTE!
\n<\/strong>28\/04\/2022<\/strong><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

O Congresso Nacional promulgou, em sess\u00e3o solene nesta quarta-feira (27), a\u00a0Emenda Constitucional 119<\/a>, que isenta de responsabilidade estados e munic\u00edpios, e seus gestores p\u00fablicos, pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de percentuais m\u00ednimos de gastos em educa\u00e7\u00e3o em 2020 e 2021, devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o das aulas durante a pandemia. Os gestores ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de investir o que n\u00e3o foi aplicado nesses dois anos at\u00e9 o final de 2023.<\/strong><\/h3>\n

\u2014 Por um lado, conseguimos assegurar um tratamento justo aos gestores que se viram em uma situa\u00e7\u00e3o completamente nova trazida pelas medidas sanit\u00e1rias. De outra parte, garantimos que a popula\u00e7\u00e3o e os trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o venham a ser prejudicados pelo disp\u00eandio p\u00fablico abaixo do piso. O Congresso Nacional buscou, portanto, compatibilizar as perspectivas da gest\u00e3o respons\u00e1vel e da valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o com as contribui\u00e7\u00f5es especialmente merit\u00f3rias do primeiro signat\u00e1rio e das relatorias em ambas as Casas \u2014 disse Pacheco.<\/h3>\n

A emenda \u00e9 origin\u00e1ria da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 13\/2021, apresentada pelo senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO). Ela foi aprovada em dois turnos pelo Senado em setembro de 2021, quando recebeu parecer favor\u00e1vel da relatora, a senadora Soraya Thronicke (Uni\u00e3o-MS). J\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o final do texto ocorreu na C\u00e2mara dos Deputados, em 11 de abril de 2022. Naquela Casa, a PEC foi relatada pelos deputados Tiago Dimas (Podemos-TO) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Todos participaram da solenidade.<\/h3>\n

\u2014 Esta proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas \u00e9 justa com os gestores municipais, mas tamb\u00e9m \u00e9 eficaz contra as dificuldades que se acumularam ao longo dos \u00faltimos dois anos, em fun\u00e7\u00e3o da crise sanit\u00e1ria da covid-19 \u2014 afirmou o autor, Marcos Rog\u00e9rio.<\/h3>\n

A EC 119 acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Carta Magna, estabelecendo que, em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os munic\u00edpios e os agentes p\u00fablicos desses entes n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento \u2014\u00a0\u00a0exclusivamente, nos exerc\u00edcios financeiros de 2020 e 2021 \u2014 do que est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/h3>\n

O artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que \u201ca Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino”.<\/span><\/h3>\n

A compensa\u00e7\u00e3o financeira dos recursos n\u00e3o investidos em educa\u00e7\u00e3o em 2020 e 2021 dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro de 2023.<\/span><\/h3>\n

O novo mandamento constitucional determina tamb\u00e9m que n\u00e3o poder\u00e3o ser impostas aos entes federados penalidades, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es para fins cadastrais, de aprova\u00e7\u00e3o ou celebra\u00e7\u00e3o \u201cde ajustes onerosos ou n\u00e3o\u201d, inclu\u00eddas a contrata\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o ou a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos de quaisquer tipos, ajustes, conv\u00eanios, e outros, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de recebimento de recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o por meio de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias..<\/span><\/h3>\n

Veja na \u00edntegra <\/span>\u00a0<\/span>Emenda Constitucional 119<\/span><\/a>\u00a0<\/span> .<\/span><\/h3>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COMUNICADO IMPORTANTE! 28\/04\/2022 O Congresso Nacional promulgou, em sess\u00e3o solene nesta quarta-feira (27), a\u00a0Emenda Constitucional 119, que isenta de responsabilidade estados e munic\u00edpios, e seus gestores p\u00fablicos, pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de percentuais m\u00ednimos de gastos em educa\u00e7\u00e3o em 2020 e 2021, devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o das aulas durante a pandemia. Os gestores ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-1807","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1807"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1807\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1808,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1807\/revisions\/1808"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}