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\nGCOMUNICADO IMPORTANTE!<\/b><\/p>\n
<\/b>CNM ALERTA PARA REDU\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DOS RESTOS A PAGAR DE 2020<\/b><\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM)\u00a0<\/span>alerta os gestores municipais<\/b>\u00a0<\/span><\/a>para o encurtamento dos prazos para cumprimento das cl\u00e1usulas suspensivas e do processo licitat\u00f3rio dos empenhos gerados no ano de 2020 e enquadrados no Decreto 10.579\/2020, visando evitar que os gestores n\u00e3o venham a perder recursos. A entidade tamb\u00e9m est\u00e1 trabalhando junto \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para restabelecer os prazos de cumprimento de cl\u00e1usulas suspensivas e de licita\u00e7\u00e3o vigentes antes da edi\u00e7\u00e3o do Decreto.<\/span><\/p>\n O Decreto estabelece regras para inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar das despesas que est\u00e3o no Regime Extraordin\u00e1rio Fiscal (REF), institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020. O decreto tem vig\u00eancia sobre as despesas classificadas no per\u00edodo excepcional de calamidade no enfrentamento da pandemia. Os empenhos de 2020, pelo Decreto, devem apresentar o processo de resolu\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas suspensivas e a licita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2021. J\u00e1 os empenhos de 2020 que n\u00e3o est\u00e3o na excepcionalidade precisam apresentar a resolu\u00e7\u00e3o de suas cl\u00e1usulas suspensivas at\u00e9 o final de novembro.<\/span><\/p>\n ATEN\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n Empenhos 2018:<\/b> Em dezembro de 2021 acaba o prazo para cumprir os requisitos de liquida\u00e7\u00e3o. O empenho precisa apresentar a licita\u00e7\u00e3o para haver a liquida\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n Empenhos 2019:<\/b> Ter cuidado com empenhos com cl\u00e1usulas suspensivas, pois os empenhos que n\u00e3o cumprirem as cl\u00e1usulas poder\u00e3o ser cancelados. O prazo final para desbloqueio dos empenhos bloqueados em 2021 ocorrer\u00e1 em 31\/12\/2021.<\/span><\/p>\n Empenhos 2020: H\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n I – Os empenhos de 2020 sem a excepcionalidade do decreto, precisam ter cuidado com os prazos de vencimento das cl\u00e1usulas suspensivas.<\/span><\/p>\n II – J\u00e1 para os empenhos com a excepcionalidade tem at\u00e9 dezembro\/2021 para cumprir os requisitos de cl\u00e1usula suspensiva e liquida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es: <\/b>https:\/\/www.cnm.org.br\/cms\/biblioteca\/Esclarecimentos-portaria-10.579_20210924.pdf<\/b><\/a>\u00a0<\/b><\/p>\n