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COMUNICADO IMPORTANTE!<\/strong><\/p>\n 22\/09\/2021 <\/strong><\/p>\n O prazo para os Munic\u00edpios solicitarem a repactua\u00e7\u00e3o dos termos de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) para a retomada das obras educacionais inacabadas termina no pr\u00f3ximo dia 30 de setembro. O procedimento deve ocorrer pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execu\u00e7\u00e3o e Controle (Simec<\/a>).<\/p>\n A repactua\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 3\/2021 <\/a><\/strong>do FNDE, que estabelece os crit\u00e9rios para a assinatura de novos termos de compromisso. S\u00e3o eles:<\/p>\n – termos de compromisso vencidos;<\/p>\n – acima de 20% do total da obra executado, comprovado em relat\u00f3rio de vistoria no Simec;<\/p>\n – pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio pleno dos poderes inerentes a\u0300 propriedade do im\u00f3vel; e<\/p>\n – apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico, acompanhado da respectiva Anota\u00e7\u00e3o\/Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica, atestando o estado atual da obra inacabada e, se for o caso, a viabilidade da reformula\u00e7\u00e3o do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia construtiva convencional.<\/p>\n <\/p>\n Para auxiliar os gestores municipais com a demanda, o FNDE publicou um guia para repactua\u00e7\u00e3o das obras inacabadas<\/a>. Al\u00e9m de passo a passo, detalhando como a solicitar a repactua\u00e7\u00e3o no Simec, a publica\u00e7\u00e3o orienta sobre os crit\u00e9rios a serem analisados pela autarquia, como: possuir valor a receber superior a 0,5% do valor total pactuado anteriormente e n\u00e3o se encontrar em Tomada de Contas Especial (TCE) no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n Alerta<\/strong><\/p>\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) alerta que, antes de decidir pela repactua\u00e7\u00e3o, os gestores municipais devem verificar se possuem recursos pr\u00f3prios para a finaliza\u00e7\u00e3o das obras, j\u00e1 que os valores anteriormente acordados e que faltam ser repassados pelo FNDE podem ser insuficientes para a conclus\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es inacabadas.<\/u><\/p>\n Veja na \u00edntegra a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b03: <\/strong>https:\/\/bit.ly\/3EC68an<\/strong><\/a><\/p>\n