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Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)\u00a0 a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 11\/2021<\/strong><\/a>, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), que\u00a0 disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, no \u00e2mbito do Programa Educa\u00e7\u00e3o e Fam\u00edlia.<\/p>\n Clique aqui<\/strong><\/a> para ver as informa\u00e7\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa<\/strong> e a lista de escolar eleg\u00edveis para participar.<\/strong><\/p>\n Para operacionalizar os repasses de recursos financeiros previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 escola:<\/p>\n a) elaborar e enviar, por meio da plataforma eletr\u00f4nica PDDE Interativo, o Plano de A\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do membro do Conselho Escolar respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do Plano;<\/p>\n b) preencher as informa\u00e7\u00f5es na plataforma PDDE Interativo e fornecer os dados necess\u00e1rios ao monitoramento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do PDDE Educa\u00e7\u00e3o e Fam\u00edlia;<\/p>\n c) proceder o cadastro ou a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral de sua UEx no sistema do FNDE, PDDEweb;<\/p>\n d) zelar pelo cumprimento das atividades propostas no Plano de A\u00e7\u00e3o da escola, sempre pautadas pelos princ\u00edpios p\u00fablicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade;<\/p>\n e) proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos de que trata o art. 1\u00ba, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE e de acordo com o Plano de A\u00e7\u00e3o da escola enviado \u00e0 SEB\/MEC;<\/p>\n f) zelar para que a presta\u00e7\u00e3o de contas referida na al\u00ednea anterior contenha os lan\u00e7amentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dada aos recursos financeiros de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o, fazendo constar, no campo “Programa\/A\u00e7\u00e3o” dos correspondentes formul\u00e1rios, a express\u00e3o “PDDE Qualidade” e destina\u00e7\u00e3o PDDE Educa\u00e7\u00e3o e Fam\u00edlia;<\/p>\n g) fazer constar, nos documentos probat\u00f3rios das despesas realizadas com os recursos de que trata o art. 1\u00ba (notas fiscais, faturas, recibos), a express\u00e3o “Pagos com recursos do FNDE\/PDDE Qualidade\/PDDE Educa\u00e7\u00e3o e Fam\u00edlia”; e<\/p>\n h) garantir livre acesso \u00e0s suas depend\u00eancias a representantes da SEB\/MEC, do FNDE, do TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em miss\u00e3o de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria;<\/p>\n O valor de repasse, a ser destinado a cada escola indicada na lista referida no art. 5\u00ba, ser\u00e1 calculado tomando como par\u00e2metro os intervalos de classe de n\u00famero de estudantes matriculados no estabelecimento de ensino, extra\u00eddos do Censo Escolar do ano anterior ao ano de elabora\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o pela escola, conforme tabela de refer\u00eancia abaixo:<\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es\u00a0<\/b>http:\/\/pddeinterativo.mec.gov.br\/educacao-e-familia<\/b><\/a>.<\/b><\/p>\n cgforg@mec.gov.br<\/b><\/a>\u00a0ou (61) 2022-8358<\/b><\/p>\n\n\n
\n <\/td>\n<\/tr>\n \n Intervalo de classe de n\u00famero de matr\u00edcula<\/strong><\/td>\n Valor do repasse (100 % custeio)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n At\u00e9 500<\/td>\n R$ 2.500,00<\/td>\n<\/tr>\n \n De 501 a 1.000<\/td>\n R$ 3.000,00<\/td>\n<\/tr>\n \n Acima de 1.000<\/td>\n R$ 3.500,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n