{"id":1316,"date":"2021-03-17T13:31:03","date_gmt":"2021-03-17T16:31:03","guid":{"rendered":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/?p=1316"},"modified":"2021-03-17T13:32:46","modified_gmt":"2021-03-17T16:32:46","slug":"titula-brasil-programa-visa-agilizar-regularizacao-fundiaria-em-areas-rurais-atraves-de-parceria-entre-municipios-e-incra","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/2021\/03\/17\/titula-brasil-programa-visa-agilizar-regularizacao-fundiaria-em-areas-rurais-atraves-de-parceria-entre-municipios-e-incra\/","title":{"rendered":"Titula Brasil: programa visa agilizar regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1reas rurais atrav\u00e9s de parceria entre munic\u00edpios e Incra"},"content":{"rendered":"

COMUNICADO IMPORTANTE!<\/strong><\/p>\n

INCRA- Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria <\/strong><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DETALHA REGRAS DO PROGRAMA TITULA BRASIL<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Publicado no DOU em 01\/02\/2021, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 11 a 13, Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 105 de 29 de janeiro de 2021 que regulamenta os procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com os munic\u00edpios e implementa\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos Municipais de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 NMRF para a execu\u00e7\u00e3o do programa Titula Brasil.<\/p>\n

O Programa Titula Brasil tem como objetivos:<\/strong> I-<\/strong> ampliar a regulariza\u00e7\u00e3o e a titula\u00e7\u00e3o nos projetos de reforma agr\u00e1ria do Incra\u00a0 ou terras p\u00fablicas federais sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o \u00a0ou do Incra, passivas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de titula\u00e7\u00e3o; II-<\/strong> expandir a capacidade operacional da pol\u00edtica p\u00fablica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de titula\u00e7\u00e3o; III<\/strong>– agilizar processos, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduzir custos operacionais, ainda, gerar maior efici\u00eancia e celeridade aos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e titula\u00e7\u00e3o; IV- <\/strong>reduzir o acervo de processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e titula\u00e7\u00e3o pendentes de an\u00e1lise; V-<\/strong> auxiliar na supervis\u00e3o dos ocupantes em projetos de assentamento; VI-<\/strong> fomentar boas pr\u00e1ticas no federalismo cooperativo com os munic\u00edpios.<\/p>\n

Ades\u00e3o dos Munic\u00edpios e da Execu\u00e7\u00e3o do Programa<\/strong><\/p>\n

Os munic\u00edpios participar\u00e3o voluntariamente do Programa Titula Brasil por meio de ades\u00e3o cuja convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio das m\u00eddias digitais do Incra\u00a0 e do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A ades\u00e3o dos munic\u00edpios ao Programa dar-se-\u00e1 mediante preenchimento e assinatura de termo de ades\u00e3o disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Incra. O munic\u00edpio participante dever\u00e1 possuir, em seu territ\u00f3rio, projetos de reforma agr\u00e1ria do Incra ou terras p\u00fablica federais pass\u00edveis de\u00a0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Ap\u00f3s a ades\u00e3o dos munic\u00edpios ao Programa Titula Brasil, poder\u00e1 ser formalizado\u00a0 Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 0 ACT com o respectivo plano de trabalho.<\/p>\n

As atividades realizadas no \u00e2mbito do programa Titula Brasil ser\u00e3o executadas por meio de N\u00facleos Municipais de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2013 NMRF, a serem criados pelos munic\u00edpios, e obedecer\u00e3o ao regramento da presente instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

Compete ao NMRF: I –<\/strong> atender os benefici\u00e1rios da reforma agr\u00e1ria e da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o aos objetivos desta Instru\u00e7\u00e3o; II –<\/strong> apoiar o Incra na organiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o no\u00a0 <\/strong>munic\u00edpio; III –<\/strong> coletar requerimentos, declara\u00e7\u00f5es e documentos afetos aos procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o e de titula\u00e7\u00e3o, e inseri-los nas solu\u00e7\u00f5es de Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o – TIC do Incra; IV –<\/strong> instruir processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e titula\u00e7\u00e3o de projetos de reforma agr\u00e1ria do Incra ou terras p\u00fablicas federais sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o ou do Incra pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, at\u00e9 a etapa antecedente \u00e0 fase decis\u00f3ria pelo Incra; V – <\/strong>realizar vistorias indicadas pelo Incra nas \u00e1reas pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e no Regulamento Operacional; e VI – <\/strong>coletar as assinaturas dos benefici\u00e1rios nos contratos e nos t\u00edtulos de dom\u00ednio e inserir nos processos do Incra.<\/p>\n

A instru\u00e7\u00e3o de processos de terras p\u00fablicas federais sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o ou do Incra pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de projetos de assentamentos, de que trata o inciso IV do art. 4\u00ba desta IN, compreender\u00e1: I –<\/strong> apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento ou declara\u00e7\u00e3o pelo interessado; II –<\/strong> cadastro e verifica\u00e7\u00e3o de documentos; III –<\/strong> complementa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ou documentos, quando indicado pelo Incra; IV –<\/strong> pesquisas em bases de dados do governo federal; e V <\/strong>– realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, quando indicado pelo Incra.<\/p>\n

Compete ao munic\u00edpio:<\/strong><\/p>\n

I –<\/strong> criar e manter em funcionamento o NMRF; II –<\/strong> disponibilizar local apropriado para funcionamento do NMRF; III –<\/strong> dar publicidade, em \u00e2mbito local, ao Programa Titula Brasil; IV –<\/strong> designar integrantes para o N\u00facleo Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria; V –<\/strong> arcar com as despesas relativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e aos encargos trabalhistas dos integrantes do NMRF; VI –<\/strong> colocar os integrantes do NMRF \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Incra para capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

E VII –<\/strong> disponibilizar meios de transporte, bem como garantir a realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o e de abastecimento em todas as etapas da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do NMRF.<\/p>\n

Compete ao Incra:<\/strong> I –<\/strong> coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos servi\u00e7os do NMRF; II –<\/strong> capacitar e habilitar os integrantes do NMRF; III –<\/strong> fornecer aos integrantes capacitados do NMRF perfis adequados de acesso \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o – TIC do Incra, mediante a assinatura de termos de responsabilidade; IV –<\/strong> disponibilizar ao munic\u00edpio, sem \u00f4nus, o material padronizado relativo \u00e0s atividades executadas pelo NMRF no \u00e2mbito do Programa Titula Brasil; V –<\/strong> indicar as \u00e1reas pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e titula\u00e7\u00e3o em projetos de reforma agr\u00e1ria ou terras p\u00fablicas federais sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o ou do Incra; VI –<\/strong> disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execu\u00e7\u00e3o do Programa Titula Brasil; e VII – <\/strong>emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova norma tem como objetivo padronizar as parcerias entre o Incra e os munic\u00edpios, previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, a fim de evitar que que cada superintend\u00eancia da autarquia federal adote crit\u00e9rios pr\u00f3prios nos acordos firmadas com as prefeituras. Junto com a instru\u00e7\u00e3o, o Incra vai divulgar o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Programa. Nestes documentos s\u00e3o detalhados os procedimentos t\u00e9cnicos e operacionais para a instala\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos Municipais de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (NMRF), como se dar\u00e1 o processo de capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o de metas a serem cumpridas, entre outras. O conte\u00fado estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta no s\u00edtio eletr\u00f4nico da autarquia.<\/p>\n

Veja a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 105\/2021 e anexos na \u00edntegra no link: <\/strong>https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=01\/02\/2021&jornal=515&pagina=11&totalArquivos=151<\/strong><\/a><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es: <\/strong>https:\/\/www.gov.br\/incra\/pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

Telefone: (61) 3411-7439 Incra.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

COMUNICADO IMPORTANTE! INCRA- Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DETALHA REGRAS DO PROGRAMA TITULA BRASIL   Publicado no DOU em 01\/02\/2021, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 11 a 13, Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 105 de 29 de janeiro de 2021 que regulamenta os procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com os munic\u00edpios e implementa\u00e7\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-1316","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1316","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1316"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1316\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1318,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1316\/revisions\/1318"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1316"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1316"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/zevitor.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1316"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}