A SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – MG INFORMA:
EDITAL DE CHAMAMENTO SEDE Nº 01/2021 – CADASTRAMENTO DE NÚCLEO URBANOS INFORMAIS EM MUNICÍPIOS MINEIROS PARA FINS DE REURB – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PRAZO ATÉ O DIA 19 DE MARÇO DE 2021
As cidades interessadas em credenciar têm até o dia 19 de março para fazer a inscrição. Os municípios classificados poderão ser atendidos pelo Minas Reurb, uma política criada para aprimorar e agilizar a atuação do Estado de Minas Gerais no apoio às demandas de regularizações fundiárias. Ela permite, também, maior interação com os municípios e a conclusão dos processos para o fornecimento do título de propriedade às respectivas famílias.
O presente Chamamento Público tem por finalidade classificar municípios e elencar núcleos urbanos informais situados em Minas Gerais que tenham imóveis irregulares aptos a regularização fundiária urbana.
Os municípios interessados em credenciar os núcleos informais deverão atender os seguintes CRITÉRIOS:
Preencher os anexos I e II deste edital, sendo esse último de forma individualizada para cada núcleo informal a ser regularizado; Apresentar a certidão emitida pelo município conforme a Lei Federal 13.465/2017, indicando os núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016; Apresentar de forma discriminada, as fases da regularização fundiária já executadas e finalizadas em cada núcleo que deseja promover a regularização, conforme Anexo III; Declarar que o núcleo indicado é ocupado predominantemente por população de baixa renda enquadrado na modalidade Reurb-S; O município irá se comprometer em auxiliar, no que lhe for possível, a prestação do serviço de regularização fundiária em seu território, observando as necessidades e solicitações da executora do serviço.
O município para ser contemplado pelas ações do Minas Reurb terá que celebrar instrumento de parceria com a SEDE, no qual terá as obrigações de ambas as partes. O munícipio, a partir do contato realizado pela SEDE terá um prazo de 30 dias para cumprir todas as obrigações para a formalização do instrumento de parceria entre as partes. O descumprimento do prazo poderá ensejar em desclassificação do município.
A SEDE, para obter maior capilaridade junto aos municípios, atenderá, no máximo, a 300 unidades imobiliárias aptas ao Reurb de Interesse Social – Reurb-S por município, sendo que o núcleo deverá conter pelo menos 100 imóveis irregulares. Este limite poderá ser majorado em até dez por cento (10%) acima, para adequações que visem a regularização integral do núcleo.
As inscrições deverão ser realizadas por meio do preenchimento do Oficio de
Manifestação de Interesse – Anexo I, juntamente com o Questionário – Anexo II, disponíveis no sítio eletrônico da SEDE – http://www.desenvolvimento.mg.gov.br e encaminhamento dos documentos em meio digital via correio eletrônico para o seguinte e-mail: minas.reurb@desenvolvimento.mg.gov.br.
O questionário deverá ser preenchido eletronicamente por meio do link disponível no sítio da secretaria, bem como deverá ser impresso, assinado
1 pelo Prefeito e enviado em formato PDF juntamente com os demais documentos.
Para fins de controle do período de inscrição serão consideradas a data de recebimento dos arquivos via e-mail. A partir disso, haverá um e-mail com mensagem de confirmação quando do recebimento dos arquivos.
Acesse o Edital nº 01/2021 e anexos na íntegra no site:
http://www.desenvolvimento.mg.gov.br/application/editais/edital/297
Fonte: http://www.desenvolvimento.mg.gov.br/assets/edital
Fone da SEDE – 031-3915-9761 /
Email – felipe.carvalho@desenvolvimento.mg.gov.br
