Publicada portaria que define regras para transferências dos recursos federais da saúde para fundos municipais e estaduais
Foi publicada a Portaria GM/MS 449, de 05 de abril, que tem por objetivo definir as regrasque serão utilizadas para as transferências dos recursos federais da saúde, para os fundosestaduais, municipais e Distrito Federal.Ressalta-se que a execução dos recursos de que trata esta Portaria deverá observar alegislação orçamentária e financeira e, especificamente: I – Os […]