Deputado Zé Vitor apresenta proposta “Anticorrupção” na Câmara
Em busca de tornar mais rígida a lei que pune crimes contra a administração pública, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) apresentou o PL 2981/2021. Na prática, o chamado Projeto de Lei “Anticorrupção” revoga o tratamento especial para crimes afiançáveis – aqueles que geram fiança, pagáveis – praticados por funcionários públicos e ainda deixa as […]