Zé Vitor apresenta projeto de lei que prioriza reparação dos danos na destinação de fianças
O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou um projeto de lei que busca alterar o Código de Processo Penal, indicando a indenização dos danos causados por um crime como prioridade na destinação do dinheiro ou dos objetos dados como fiança em caso de condenação do réu. Se a proposta for aprovada o dinheiro ou os objetos dados pelo […]