Projeto reduz para três meses proibição de transferência de recursos públicos em ano eleitoral
O Projeto de Lei 5896/19 restringe aos três meses que antecedem as eleições a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Atualmente, conforme a Lei das Eleições (9.504/97), a vedação se aplica no ano em que se realizar eleição. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. […]