Comissão proíbe telemarketing dirigido a quem aderiu a cadastro do tipo “Não me perturbe”
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3307/15, que veda ações de telemarketing ativo dirigidas a consumidor cujo número telefônico esteja inscrito em cadastro de proibição de ofertas de bens e serviços. A desobediência à futura norma será considerada prática abusiva. A proposta foi aprovada na forma do […]